Os senadores aprovaram nesta terça-feira (17) o texto-base da MP do Voo Simples, que, muda regras sobre o setor aéreo no Brasil. O trecho mais polêmico, no entanto, foi aprovado em separado: o restabelecimento de uma franquia gratuita de bagagens nos voos que operam no Brasil. A manutenção do fim da cobrança foi votada separadamente aprovada por 53 votos a favor e 16 contra.

Antes, o relator da MP, Carlos Viana (PL-MG), retirou da Medida Provisória do setor aéreo o trecho que retomava a gratuidade do despacho de bagagem nos voos. O senador, que atua como líder do governo no Senado, argumentou que a medida teria impactos no mercado de aviação e prejudicaria a concorrência. 

“A razão é que o setor passa por um momento extremamente crítico, tentando se recuperar após a maior crise da história, que vivemos nos últimos dois anos, enfrentando a cotação do dólar em níveis recordes, e ainda tendo que lidar com os impactos atuais do aumento do preço do combustível, gerado pela guerra na Ucrânia”, justificou o senador no relatório.

O trecho foi votado em separado depois do senador Nelsinho Trad (MS), líder do PSD, apresentar um destaque para retomar no texto o despacho gratuito de bagagem na aviação comercial. Em sessão, Viana propôs cinco alterações no texto aprovado pelos deputados. A proposta terá de voltar para votação da Câmara, movimento que o governo estava tentando evitar.

Com alteração na proposta, o texto terá de passar por nova votação na Câmara antes de seguir para sanção presidencial. Porém, os deputados ainda podem validar o despacho gratuito mais uma vez.

Outros projetos

Na pauta dos senadores ainda existe uma outra medida relativa ao setor aéreo é a MP 1.094/2021, que traz isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos de leasing (arrendamento) de aeronaves por empresas brasileiras a empresas do exterior. A redução do imposto tem validade até o fim de 2026. Para 2022 e 2023, a medida provisória reduz a alíquota de 15% para zero. A MP prevê uma alíquota de 1% para 2024; 2% para 2025 e 3% para 2026.

Ainda há duas MPS que dependem da leitura em Plenário para serem incluídas na pauta. A primeira é a MP 1.082/2021, que altera para no mínimo 40% o repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pela União, aos fundos de estados, Distrito Federal e municípios.

O novo percentual deverá ser aplicado nos exercícios futuros. Antes da edição da MP, a Lei Complementar 79, de 1994, firmava o repasse em até 75%, até 31 de dezembro de 2017; em até 45%, no exercício de 2018; e até 25%, no exercício de 2019. O relator é o senador Lucas Barreto (PSD-AP).

Outra medida, é a MP 1.083/2021, que abre crédito extraordinário para o Ministério da Saúde no valor de R$ 6,4 bilhões. O valor será destinado para a compra de vacinas contra a covid-19. A relatora é a senadora Zenaide Maia (PROS-RN).

As MPs relativas precisam ser votadas pelo Congresso até 1° de junho para que não percam a validade e trancam a pauta de votação. Depois de analisarem as medidas provisórias, senadores poderão votar outros projetos incluídos na ordem do dia.