Por 61 votos a 10, o plenário do Senado Federal aprovou a PEC dos Precatórios em segundo turno. A análise e votação da proposta teve início às 10h desta quinta-feira. Mais cedo, a proposta foi aprovada em primeiro turno pelos senadores por 64 votos favoráveis e 13 contra.

Para garantir a aprovação, o líder do governo abriu mão de alguns pontos da proposta. Entre as principais alterações no novo parecer está a vinculação de todo espaço fiscal aberto com o “subteto” para o pagamento de precatórios ao Auxílio Brasil e à Seguridade Social.

Com as alterações, o texto deverá voltar para a análise dos deputados na Câmara, onde os parlamentares também estudam a possibilidade de promulgar separadamente apenas os pontos consensuais entre as duas Casas.

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​​No início da sessão o líder Fernando Bezerra apresentou um novo parecer para votar a proposta em plenário. O texto sofreu alterações para entrar em acordo com os parlamentares. O novo texto limita o pagamento de precatórios até 2026 e não mais até 2036, como firmado antes.

O relator justifica que a mudança dará “tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”.

Outra alteração se dá pelo vínculo de recursos que serão gerados pelo espaço fiscal para custear o programa do Auxílio Brasil, substitutivo do Bolsa Família em 2022. A brecha gira em torno de R$ 106 bilhões e vai custear gastos do governo que são reajustados pela inflação.

As mudanças foram parte de negociações individuais liderados por nas últimas 48 horas para conquistar votos de senadores resistentes à proposta, como os da bancada do PSDB, PSD, de Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Simone Tebet (MDB-MS).

Como o texto volta à Câmara

Comparado à nova proposta alterada pelo Senado, o texto volta para análise dos deputados com algumas modificações. Um das mudanças feitas pelo líder do governo foi a vinculação de todo o espaço fiscal aberto com a PEC para fins sociais.

O Executivo projeta uma abertura de até R$ 106 bilhões no orçamento, e apenas parte do recurso será utilizada para bancar o Auxílio Brasil. Uma das preocupações dos senadores era de que o mecanismo fosse, por exemplo, para pagar o chamado “orçamento secreto”, emendas de relator.

Em sessão, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que antes era contrária à proposta, votou favorável ao texto após as mudanças, pediu um “compromisso público” por parte do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e pediu para que de que não fosse autorizado o “desmembramento” do texto.

Em relação aos precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), o texto exclui débitos do limite do teto de gastos e determina que eles sejam parcelado em três vezes: 40% até 30 de abril de 2022, 30% até 31 de agosto de 2023 e 30% até 31 de dezembro de 2024.

A proposta, no entanto, não muda as alterações aprovadas pela CCJ para o cálculo do teto de gastos, a principal âncora fiscal do país.

Hoje, o teto de gastos é reajustado anualmente pela inflação calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no acumulo de 12 meses. Com a PEC analisada pela Câmara, o teto de gastos passará a ser corrigido pela projeção da variação do IPCA acumulada de janeiro a dezembro do ano anterior ao da vigência do teto de cada ano, e não mais até junho.

Outra mudança feita pelo relator Fernando Bezerra é a instalação de uma comissão mista de parlamentares das duas casas para analisar a atuação judicial dos órgãos do Executivo em ações referentes a precatórios. O colegiado deverá atuar junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os resultados serão enviadas aos presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).