Em uma vitória para o governo Lula (PT), o Senado aprovou nesta quarta-feira (2o) a medida provisória (MP) 1.185, a chamada MP das Subvenções. A medida é importante para o governo porque pode aumentar em R$ 35 bilhões a arrecadação de 2024, segundo a equipe econômica. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou o texto como uma das prioridades para aumentar a arrecadação e perseguir a meta de déficit zero.

Com a decisão do Senado, Haddad conseguiu aprovar a maior parte de suas medidas econômicas propostas para 2023 no Congresso. O único projeto que ainda não foi finalizado é o das apostas esportivas, que está na Câmara dos Deputados e que passa por articulações para ser votada ainda nesta semana.

A aprovação no Senado da MP das Subvenções contou com críticas por parte da oposição, que falou em esforços do governo em somente aumentar a arrecadação. Ainda assim, o texto-base foi aprovado com um placar apertado, com 48 votos favoráveis e 22 contrários. Agora, o texto segue para sanção.

A discussão sobre o tema começou na terça-feira (19), mas o texto sofreu grande resistência no plenário. Com isso, o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pediu o adiamento por 24 horas para dialogar com a oposição.

Wagner afirmou nesta quarta-feira (20) que o crédito presumido não será alterado com a MP. Segundo ele, a cobrança retroativa será somente para as empresas que fizeram o lançamento de gastos com custeio das empresas para ter desconto no Imposto de Renda.

Com o tempo extra, o governo conseguiu a aprovação. Se comprometeu, no entanto, a mudar o prazo de pagamento do retroativo com desconto, de 12 meses para 60 meses. A alteração deve ser feita por projeto de lei ou por outra MP.

O PL de Jair Bolsonaro continuou sendo contra o texto, mas o PP recuou de tentar alterar o texto. Já o destaque do PL foi derrotado.

A relatoria da medida no plenário do Senado ficou com o presidente da comissão mista da MP, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele não fez alterações no texto aprovado pelos deputados.

Com críticas da oposição sobre o tema, Rogério Carvalho deu ênfase nos milhões que os estados abrem mão ao dar benefícios ao ICMS para empresas, as chamadas subvenções. “Portanto, o que estamos fazendo aqui hoje não é mudando regra. É recolocando aquilo que sempre foi a regra […] É uma correção”, disse o senador na sessão de terça-feira (19).

A MP foi destravada no Congresso na quinta-feira (14), durante sessão que analisou vetos de Lula. O relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) foi aprovado na comissão mista quase ao mesmo tempo em que o veto à desoneração da folha de pagamentos foi derrubado. No dia seguinte, a Câmara aprovou o texto.

Congressistas pressionavam para uma solução para a desoneração antes que a pauta econômica de Haddad avançasse nessa reta final de 2023. Com a derrubada, o clima entre congressistas melhorou.

Regras para subvenções e JCP

A MP das subvenções foi apresentada para regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que limitava as possibilidades de incentivos fiscais no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto enviado pelo governo estipula que os incentivos não podem ser usados para diminuir base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a não ser que o crédito tenha sido utilizado para investimentos de forma comprovada.

Além das cobranças futuras, a MP também busca regularizar o estoque, com a cobrança retroativa dos impostos que deixaram de ser pagos no passado e que estão ou não inscritos na dívida ativa. A chamada transação tributária especial será realizada pelo Ministério da Fazenda. O governo definiu um desconto de 80% para a cobrança desse estoque.

Durante a tramitação no Congresso, o governo também conseguiu a inclusão da reformulação do modelo de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Com o projeto, serão considerados para a base de cálculo do JCP somente o capital aplicado na companhia, excluindo movimentações que não seriam real investimento dos sócios.

Inicialmente, o governo queria acabar com as deduções do JCP da base de cálculo do IRPJ e do CSLL. Mas a medida enfrentou resistência dos congressistas. Com isso, o relator inclui uma medida mais branda em relação ao tema. Leia aqui a íntegra do relatório.