A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou novamente a votação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária. Na reunião agendada para esta terça-feira (31) quórum, nem não houve acordo entre os senadores da comissão.

A PEC tramita há dois anos na Casa. O texto do relator, senador Roberto Rocha (PTB-MA) e esta é a quinta vez que o colegiado posterga a análise da proposta

A matéria enfrenta resistência  interna de entre os parlamentares da comissão. Hoje, como forma de obstruir a votação, os senadores não compareceram à sessão e desta forma, o colegiado não atingiu quórum suficiente.

Foram registrados 14 senadores presentes, mas o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), nominalmente, retirou sua presença. Com isso, o quórum caiu para 13, um a menos que o necessário e a sessão foi cancelada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP).

“Eu não entendo porque há um boicote para não votar. Hoje conseguimos alcançar 14 senadores, ou seja, o quórum necessário para votar, para abrir a sessão. Mas conseguiram tirar uma presença e aí caiu a sessão mais uma vez. Eu só lamento”, disse o relator.

O relatório já recebeu 252 emendas, das quais 68 foram acatadas total ou parcialmente. A principal resistência à proposta no momento vem dos prefeitos, que defendem a manutenção da autonomia municipal na gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS). Eles alegam que vão perder arrecadação com a unificação tributária.

O senador também diz “lamentar” a falta de acordo para votar o texto. Rocha afirma ter possibilidade de sair da CCJ.

“Agora, alguém vai ter que assumir essa relatoria porque eu não posso ficar dedicando todo o esforço do meu mandato a uma matéria em que vários senadores manifestam claramente o interesse em não votar.”, disse.

Ele foi indicado ao colegiado CCJ pelo PSDB, partido ao qual não pertence mais desde

“Eu estou [na comissão] por uma gentileza do PSDB ainda na condição de membro da CCJ e como relator, mas eu percebo que a minha presença pode ser dispensável pelo menos para alguns senadores”.

PEC 110

No início do ano, a reforma foi elencada como prioridade pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e foi feito um acerto com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), para que fosse colocada em apreciação. Desde então, porém, a proposta vem esbarrando em dificuldades que a impediram de avançar. A avaliação dos parlamentares é de que por ser ano eleitoral, a reforma tributária não deve ser discutida.

A proposta prevê a criação de um modelo duplo de tributação, com dois impostos sobre valor agregado (IVA): um de competência de estados e municípios, chamado Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), e outro de competência da União, chamado Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

O texto também aumenta de 20 para 40 anos o período de transição para o novo imposto de IBS. Ele deverá substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), municipal. Já o CBS, substituirá a Cofins, a Cofins-importação e o PIS, que são impostos federais.

O Imposto sobre Bens e Serviços, na prática, poderia contribuir para a redução no valor dos combustíveis, uma vez que o texto inclui que os combustíveis poderão se sujeitar a regimes diferenciados de tributação. Desta forma, haveria a cobrança monofásica do IBS em valor único por litro em todo o território nacional.