Na sessão deliberativa do Plenário do Senado marcada para esta terça-feira (13), às 14h, três temas principais serão discutidos. Entre eles está o projeto de lei que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Esse programa visa revisar os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.

O PLP 121/2024, proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente do Senado, foi apresentado em julho com o objetivo de apoiar a recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal. Além disso, o projeto busca melhorar a produtividade, enfrentar as mudanças climáticas e promover avanços em infraestrutura, segurança pública e educação.

Na justificativa da proposta, Pacheco afirma que “ao possibilitar negociações vantajosas para ambas as partes, dívidas atualmente suspensas poderão ser regularizadas. O Propag é uma solução que permitirá aos estados resolverem de forma definitiva o problema do endividamento e permitirá que a União retome os recebimentos das dívidas.”

Os estados poderão aderir ao Propag por meio de um pedido, desde que suas dívidas com o Tesouro Nacional estejam registradas até 31 de dezembro de 2024. Atualmente, as dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões, sendo que cerca de 90% desse montante está concentrado em quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Entre as décadas de 1970 e 1990, os estados emitiam títulos de dívida para aumentar a arrecadação. No entanto, crises econômicas na década de 1980, altas de juros após a implementação do Plano Real e outros fatores agravaram a situação fiscal dos estados. Após restrições graduais na emissão de títulos, a União assumiu e refinanciou a maior parte das dívidas estaduais e municipais em 1997.

Estatuto da Segurança Privada

Outra pauta importante para a sessão é a votação do Estatuto da Segurança Privada, substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 6/2016) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 135/2010. O projeto original, apresentado pelo ex-senador Marcelo Crivella, definia apenas o piso salarial nacional para vigilantes. A proposta foi aprovada pelo Senado em 2012 e, após modificações na Câmara dos Deputados, passou a abordar também a atuação das empresas de segurança, a formação de profissionais e o uso de armas e equipamentos controlados.

O projeto está sendo relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), que destacou a importância do estatuto para garantir um ambiente seguro e legal para os trabalhadores da segurança privada e para as empresas registradas na Polícia Federal.

Dívidas municipais

A sessão desta terça-feira também inclui a quinta e última discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. Essa proposta reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência Social e estabelece limites para o pagamento de precatórios. A PEC foi apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Carlos Portinho (PL-RJ), em forma de substitutivo.

A PEC permite que os municípios parcelem débitos previdenciários vencidos até a promulgação da emenda, tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com regimes próprios. O parcelamento pode ser feito em até 240 parcelas mensais. No entanto, municípios que possuem regime próprio de previdência deverão comprovar reformas para alinhar seus sistemas às alterações realizadas na previdência dos servidores da União. Se um município deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas, perderá o direito ao parcelamento.

Crédito extraordinário

O Plenário também deve analisar duas medidas provisórias: a MP 1.214/2024 e a MP 1.218/2024. A MP 1.214 abre um crédito extraordinário de R$ 369 milhões no Orçamento de 2024 para ações emergenciais de proteção e defesa civil em municípios afetados pelo fenômeno climático El Niño, incluindo regiões do Rio Grande do Sul atingidas por enchentes. Este valor será destinado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Por outro lado, a MP 1.218, editada em 11 de maio, libera cerca de R$ 12,2 bilhões para ações emergenciais no Rio Grande do Sul, com a maior parte destinada ao programa emergencial de acesso a crédito (R$ 4,95 bilhões). Outras quantias serão direcionadas a diversos ministérios para apoio às vítimas das enchentes e para a reconstrução de infraestrutura, incluindo R$ 1,18 bilhão para o Ministério dos Transportes e R$ 1,12 bilhão para o Ministério da Defesa. (Fonte: Agência Senado)