O relator do arcabouço fiscal, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou na manhã de terça-feira (16) os gatilhos e sanções presentes na proposta que altera o texto inicial desenvolvido pelo governo para substituir o teto de gastos. O texto apresentado em coletiva pelo deputado tem previsão de voto na Câmara para o próximo dia 24,

As mudanças no texto vindas de Cajado visam sanar um ponto criticado por parlamentares em relação à proposta original apresentada em abril: a ausência de punições em caso de não cumprimento de metas fiscais. Por mais que as consequência não sejam judiciais, Cajado trouxe mecanismos para que haja maior controle de gastos no orçamento do governo.

Além de impedir aumentos para servidores públicos, concessão de subsídios e até mesmo a abertura de concursos públicos, o relatório fixa gatilhos se metas fiscais não forem cumpridas ao longo de um ano. A quantidade de gatilhos aumenta no caso de as metas serem desrespeitadas no período de dois anos.

Gatilhos

O termo é utilizado para contenção de gastos se o governo furar limites estabelecidos. Os mecanismos presentes no texto serão acionados se a receita prevista pelo governo não for compatível com as projeções. Se o governo não conseguir zerar o déficit ao longo de 2024 e obter superávit no dois anos seguintes, outros mecanismos serão colocados em prática.

Se o governo não cumprir as metas no primeiro ano, as penalizações vêm no sentido de impedir a concessão ou ampliação de benefício tributário, a criação de despesa obrigatória, a criação de auxílios, a criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, reajuste de despesa obrigatória acima da inflação e ampliação de subsídios e subvenções. Para um segundo ano de descumprimento estão previstas a proibição de aumento e reajustes na despesa com pessoal, contratação de pessoal e a realização de concurso público.

Outros pontos importantes destacados pelo relator no texto são a avaliação de receitas e despesas a cada dois meses, o crescimento de gastos públicos tem como limite 70% do crescimento de arrecadação se a meta for cumprida, mas fica limitado a 50% no caso contrário.