Eduardo Kassuga*
Há semanas o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) vem sendo alvo de duras críticas por diversas entidades e é, como representante da associação que luta pelos direitos de Defensoras e Defensores Públicos Federais, a Anadef, que destaco a importância da revisão do projeto apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional.
O texto chegou ao Congresso sem excepcionar a Defensoria Pública da União (DPU) do teto de gastos, o que impossibilita o cumprimento da Emenda Constitucional 80, que determina a interiorização da instituição por todo o país, e deixa a ver navios os mais de mais de 80 milhões de potenciais usuários. São pessoas que dependem diariamente da assistência jurídica fornecida gratuitamente pela DPU, que hoje conta com orçamento pífio que permite atuação em menos de 30% do território nacional. Uma realidade que não podemos aceitar!
É lamentável o descaso com que a DPU vem sendo tratada. Em que pese todas as barreiras impostas à necessária expansão, ainda enfrentamos outros desafios. A DPU está há meses sem dirigente máximo e sob coordenação interina desde janeiro. Ou seja, seguimos sem direcionamentos e sem orçamento, prejudicando seriamente os atendimentos, os planos de ampliação e as coordenações de atuação nas 70 unidades da instituição.
Leia também
Aliás, é importante salientar que este número pode reduzir e deixar a situação ainda mais dramática, porque a DPU ainda se encontra da forma como foi implementada em 1995, de forma “emergencial e provisória” (Lei 9.020), tendo pelo menos 670 servidores requisitados sustentando seu quadro de apoio. O problema é que os órgãos de origem desses servidores solicitaram seus retornos, já que o custo deles não tem como ser contemplado pela DPU, diante do seu orçamento ínfimo. Assim, num futuro próximo, será necessário redistribuir o quadro de apoio restante, com o consequente e inexorável fechamento de unidades do interior, mantendo-se apenas a das capitais. Ou seja, a DPU deve encolher ainda mais, permanecendo com apenas 27 unidades.
A carreira, assim, sente-se desprestigiada com o tratamento recebido pelo governo federal. É urgente resgatar a importância da Defensoria Pública para o povo brasileiro. Precisamos de um dirigente máximo, de orçamento mínimo, de equiparação e dos meios necessários para podermos chegar a uma atuação decente em todo o Brasil, como manda a Constituição.
Esta realidade pode ser transformada agora. Estamos diante de uma oportunidade vital de expandir o trabalho da instituição, caso contrário, a situação dos mais vulneráveis do nosso país se irá se deteriorar ainda mais. É inaceitável que o orçamento da DPU ainda esteja tão aquém de outras diversas instituições. Estamos falando de um recurso anual de pouco mais de R$ 677 milhões, quase 24 vezes menor que o da Justiça Federal, 12 vezes menor que a do Ministério Público da União e seis vezes menor que o valor da Advocacia-Geral da União.
O fato é que mesmo que fosse triplicado, por exemplo, o orçamento da DPU não causaria grandes impactos ao governo e, por outro lado, as vantagens conferidas à sociedade seriam imensuráveis, pois seria possível estar em todo país e cumprir a Emenda 80.
Não podemos admitir que, em pleno século 21, diante de tantos avanços e conquistas, ainda estejamos diante de um retrocesso histórico junto aos mais carentes, que não terão o direito à uma assistência jurídica digna, assegurada apenas no papel.
* Eduardo Kassuga é presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef). Possui graduação em Direito pela UFRJ, com especialização em Criminologia, Direito Penal e Direito Processual Penal pela PUC-RS. Foi defensor público estadual e atualmente é defensor público federal em Guarulhos (SP).
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
Bienvenue sur notre blog, votre lieu ultime pour les informations sur les stars africaines du monde des canaux mediatiques et des emissions de realites televisees https://mediaeventhub.africa/ ! Des nouveaux courants dans l’industrie du show business africain aux rumeurs les plus epices sur les personnalites, nous vous tenons au courant de toutes les nouvelles passionnantes a travers le Afrique. Qu’il s’agisse de alliances musicales revolutionnaires, de instants intenses dans les emissions de tele-realite, ou de itineraires de vie emouvants de vos stars preferees, nous tracons tout. La scene du loisir en Afrique regorge de talents, et notre blog est la pour vous connecter aux icones qui influencent l’industrie.
Les emissions de tele-realite africaines ont domine le monde, mettant en lumiere la diversite culturelle, la ingeniosite et l’sincerite uniques du paysage africain. Des emissions comme « Frere Naija », « Les Epouses Reelles de Lagos » et « Temptation Island South Africa » continuent de captiver des spectateurs massives, provoquant des echanges et drainant des fans bien plus loin de l’Afrique. Nous plongeons dans les drames, les liens et les instants memorables qui font de ces shows des incontournables a la tele. Notre blog ne se borne pas a commenter stars, mais analyse la portee culturelle de ces programmes, mettant en avant le poids grandissant de la mode populaire africaine a l’echelle mondiale.
Notre blog celebre egalement les personnalites mediatiques et les etoiles montantes qui gagnent en notoriete en Afrique. Des acteurs talentueux aux presentateurs influents, en passant par les createurs de contenu sur les plateformes sociales, nous applaudissons les accomplissements de ceux qui redefinissent le loisir sur le continent. Nous parlons de actes distingues dans les cinema de Nollywood, des roles revolutionnaires dans des projets globaux ou des prises de position fortes dans des clips musicaux, nous vous presentons des echanges inedits et des recits qui se cachent derriere la renommee. Vous trouverez des presentations de figures influentes comme Burna Boy, qui ont non seulement gagne les audiences africaines, mais aussi gagne une reputation globale.
Restez connectes avec nous pour les infos de derniere minute et nouveautes en primeur sur vos idoles du continent. Notre blog est un espace pour les amoureux du showbiz qui veulent ne rien manquer avec les scandales des celebrites, les projets a l’affiche et les revolutions sociales qui influencent l’industrie. Si vous etes un fan passionne de la culture de masse africaine ou un observateur des nouvelles du spectacle, notre blog vous offre de vous donner les infos, distrait et eveille par le monde vibrant des mediums et programmes de tele-realite en Afrique.
Onlayn bahis platformalar? almaq gordum a tokm?k icind? t?qdis etm?k dunyada, indiki istifad?cil?r? istirak rahatl?g? f?rqli evl?rind?n v? ya yoldan qumar oyunlar?n?n formalar?. Bu platformalar ad?t?n tender bir bir t?r?f? uzanmaq Idman bahisl?ri, kazino oyunlar? v? daha cox da daxil olmaqla seciml?r. Ucun ?v?z kimi Qumar?n oldugu Az?rbaycandak? istifad?cil?r g?rgin T?nziml?n?n, onlayn platformalar t?min etm?k bir prospekt doyus olmaya bil?c?k f?aliyy?tl?rd? r?van movcud vasit?sil? munt?z?m varl?q.
Az?rbaycanda qumar oyunu birind? movcuddur huquqi bozluq. Is? mu?yy?n T?yin olunmus ?razil?rd? qumar oyunlar?n?n formalar? icaz? verilir, onlayn qumar kommutator qaydalar? il? uzl?sir. Bu nazirlik var ovsunlu olcul?ri blok D?niz bahis veb saytlar?na giris, ancaq muxt?lif Az?rbaycanl?lar lovgal?q qorxutmaq ucun ?ngin platformalar ?v?zin? mubadil? etm?k qumar ehtiyaclar?. Bu a yarad?r t?l?b olunan m?qs?dl? Az?rbaycan bazar?na uygun onlayn bahis xidm?tl?ri.
1WIN AZ?RBAYCAN https://1win-qeydiyyat-az2.top/ A olsayd? s?lahiyy?tli Onlayn bahis Taxta Az?rbaycanl? istifad?cil?r? yem?k ist?rdimi ehtimal ki bazara qoymaq bir heterogenlik Xususiyy?tl?r v? t?klifl?r b?sl?m?k dig?rin? ?cn?bi platformalar. Bunlar ola bil?r qucaqlamaq Idman bahisin? moda Dunyadak? hadis?l?r, a secm? yuvalardan tutmus kazino oyunlar?ndan ruhl? sat?c? t?crub? v? bonuslar v? promosyonlar c?lb etm?k v? saxlamaq must?ril?r?.
Motorlu Uygunluq olard? ?sas t?msilcilik istifad?cil?r? yem?k ustunluk verm?k ucun t?v?qqe ustund? il? etm?k, il? ?hkam qurban verm?k mobil dostluq veb sayt v? ya xususi bir t?tbiq. Od?nis seciml?ri d? olard? diskrekt, cavabdeh bir nec? ustunlukl?r v? t?min edir t?hluk?siz ?m?liyyatlar. ?lav? olaraq, patron avanslasd?rmaq ?zm?k m?hk?m?y? verm?k bir ?ncamc? x?td? Unvanda al?c? sorgular v? t?min etm?k yard?m N? laz?m olduqda.
Onlayn bahis platformalar? olmaq rahatl?q v? zahir, Budur ?lam?tdar o vaxtdan b?ri istifad?cil?r m?sq etm?k n?sih?t v? qumar oynamaq m?suliyy?tl?. Etibarl? kimi qumar t?dbirl?ri depozit M?hdudiyy?tl?r v? ozunu istisna seciml?ri, olmal?d?r yax?nl?qdak? ucun kom?k etm?k istifad?cil?r etm?k onlar?n bahis f?aliyy?ti v? qac?nmaq gizli z?r?r verm?k. Yan?nda t?min etm?k a z?h?rli olmayan v? xos bahis ?razi, "1" kimi platformalarQazanmaq Az?rbaycan "ed? bil?rdi xidm?t etm?k adland?rark?n az?rbaycanl? istifad?cil?rin ehtiyaclar?na muvafiq Qaydalar v? t?blig m?suliyy?tli qumar t?crub?l?ri.
local singles: sabrina carpenter dating – zoosk online dating site
Hello my family member! I want to say that this article is amazing, nice written and include almost all important infos. I¦d like to see extra posts like this .