Inicialmente prevendo a volta do pagamento do chamado quinquênio para juízes e procuradores federais, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013 foi retirada da pauta dessa quarta-feira (30) após a inclusão de novos grupos que seriam beneficiados pelo texto. Originalmente, a PEC previa o pagamento extra apenas para magistrados e membros do Ministério Público Federal como adicional por tempo de serviço, uma promoção automática concedida a cada cinco anos com aumento salarial de 5%.

O relator da PEC, senador Eduardo Gomes (PL-TO), acolheu emendas para incluir defensores públicos e ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). O relator acolheu total ou parcialmente emendas dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Soraya Thronicke (União-MS), Humberto Costa (PT-PE), Telmário Mota (Pros-RR) e Lucas Barreto (PSD-AP).

A medida é vista como uma bomba fiscal para o próximo governo, que escalou senadores aliados para convencer Pacheco a adiar a votação, inicialmente prevista para essa quarta-feira. O argumento utilizado foi de que o texto não prevê o impacto orçamentário da volta do quinquênio. O benefício foi extinto em 2006 e incorporado aos subsídios dos magistrados. Na prática, a mudança é enxergada como um aumento salarial disfarçado.

Apresentada em 2013 pelo então senador Gim Argello (PTB-DF), a proposta voltou a tramitar após um compromisso firmado em maio entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux.

De acordo com uma nota técnica elaborada pelo consultor legislativo do senado Luiz Alberto dos Santos, a proposta original teria um impacto orçamentário de mais de R$ 7 bilhões.

A nota técnica do consultor legislativo considera os quantitativos existentes em dezembro de 2021 de ativos, inativos e pensionistas, e respectivos subsídios para calcular o impacto orçamentário. De acordo com o documento, a discussão sobre o restabelecimento do adicional por tempo de serviço é “pertinente”, mas “inexiste espaço fiscal suficiente à aprovação da PEC 63/2013 em bases justas e razoáveis”.

“Essa recriação, nos termos e forma propostos, poderá ter consequências indesejáveis, inclusive no sentido de inviabilizar reajustes e provimentos de cargos públicos, comprometendo a racionalidade administrativa e a própria prestação de serviços à população, e produzindo uma ‘bola de neve’ com consequências imprevisíveis”, destaca o estudo.

“Ainda que seja legítimo o pleito por reajuste, parece-nos que a solução sob exame não pode ser aprovada sem amplo debate e sem considerar o conjunto do serviço público, nos três níveis de governo”, conclui a nota.

Senado arma bomba fiscal para novo governo

Confira a íntegra da nota técnica:

> Senado arma bomba fiscal com PEC que aumenta salário de juízes e membros do MP.