A dez dias do recesso parlamentar, que se inicia no próximo dia 18 e termina no dia 31, o Congresso se organiza para votar propostas importantes para o país. Na Câmara dos Deputados, a regulamentação da reforma tributária deve ser votada. No Senado, há previsão de que sejam discutidas e votadas as propostas sobre a compensação da desoneração da folha de pagamento e o PL das dívidas dos estados. 

A previsão da apreciação dessas duas pautas na Casa foi feita pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante coletiva no final de junho. “Devemos então agilizar esse projeto já imediatamente com a concordância do Executivo e Legislativo para resolver esse problema [dívida dos estados]. Em linhas gerais, é a possibilidade de entrega de ativos dos estados para amortização e pagamento da dívida com a União”, disse Pacheco.

Além da compensação da desoneração e o projeto das dívidas dos estados, é esperado também que o Senado vote o projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial (IA). O relatório foi apresentado por Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) na última quinta-feira (4). A depender de algum pedido de urgência, a matéria pode ir diretamente ao plenário.

Outra proposta que estava prevista para ser votada antes do recesso parlamentar era a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Porém, conforme adiantou o senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da proposta, não há tempo hábil para analisar as emendas ao relatório preliminar antes desse período. Assim, a matéria ficou apenas para o segundo semestre, que será mais compactado em razão das eleições municipais. 

Reforma tributária 

O relatório  do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/2024, foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho (GT) responsável por sua análise. O texto trata de pontos como o Imposto Seletivo (IS), também chamado de “imposto do pecado”, cujo objetivo é desestimular o consumo de bens e produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, e os itens que compõem a Cesta Básica. Além disso, o projeto também propõe a instituição da Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). 

Em relação ao projeto original enviado pelo Executivo, o GT incluiu no imposto seletivo carros elétricos, apostas esportivas, fantasy games e loterias. O texto inicial já previa a inclusão de cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e a extração de bens minerais e petróleo neste grupo com tributação extra. Segundo os membros do GT, veículos elétricos impactam o meio ambiente a partir do descarte da bateria de lítio.

Diferentemente do que desejava o governo federal, o grupo de trabalho não incluiu carnes vermelhas na cesta básica. Ainda assim, a maior parte das proteínas animais ficou com alíquota reduzida de 60% em relação à alíquota padrão. 

O outro grupo de trabalho de regulamentação da reforma tributária, responsável pela análise da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas desse imposto entre os entes federativos, deve entregar no início desta semana o seu relatório.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende segurar a votação das propostas até a próxima quarta-feira (10), para dar tempo aos parlamentares, em especial aos líderes das bancadas, de fazer sugestões ao texto. 

Compensação da desoneração

Após uma queda de braço entre Legislativo e Executivo sobre a prorrogação até 2027 da desoneração da folha de pagamento de 17 setores e de municípios, governo e Senado chegaram a um acordo para compensar os gastos com a medida. Veja aqui a lista dos 17 setores beneficiados.

O Ministério da Fazenda propôs as seguintes medidas para chegar a quase R$ 18 bilhões de arrecadação e compensar a desoneração: repatriação de recursos no exterior; atualização de ativos; programa de equação de multas de agências reguladoras (Desenrola das agências); e taxação de compras do exterior.

A expectativa é de que a compensação seja votada antes de 18 de julho, uma vez que o projeto de reoneração gradual para os setores econômicos, com regime de transição de 2025 a 2027, deve ser aprovado até 10 de agosto. Para os municípios, o regime ainda não foi definido. 

Dívidas dos estados

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pretende votar nesta semana o projeto de lei da dívida dos estados. Os passivos dos estados com a União são estimados em R$ 740 bilhões. O senador se reuniu com governadores para discutir a negociação das dívidas. 

Segundo Pacheco, o governo está satisfeito com as soluções encontradas para o pagamento do débito. Entre as propostas estão: redução do indexador de juros, com conversão dos valores em investimentos no próprio estado nas áreas de educação, infraestrutura e segurança pública; e entrega de ativos dos estados para amortização do pagamento da dívida.

Atualmente, a taxa de juros é calculada com a variação mensal do Imposto Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4% ao ano, limitado à taxa Selic. O presidente do Senado afirmou que os 4% poderiam ser transformados em virtude de prêmio àqueles estados que entregarem ativos como pagamento. Ao invés de se pagar a União esses juros, podem convertê-los em investimentos no próprio estado. 

Regulação da IA

Hoje na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), o projeto de regulamentação da IA é uma das matérias que podem ser votadas antes do recesso. Para o relator, a regulação deve ter, neste primeiro momento, um caráter genérico. Segundo ele, isso é melhor do que um “engessamento do texto” e já representa um avanço, uma vez que hoje não há regulamentação vigente. 

O projeto estabelece uma classificação por grupos de risco. Assim, as tecnologias de inteligência artificial podem ser definidas como: “risco excessivo”, “alto risco” e “sem risco”. Além disso, o texto prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), composto por diferentes órgãos para organizar, regular e fiscalizar o mercado de IA.  O projeto também destaca a autorregulação, por meio de associação voluntária das empresas do setor.