O Congresso Nacional tem pelo menos sete propostas em tramitação para apertar a legislação em torno das apostas on-line, as chamadas bets. Com a explosão do endividamento por conta da atividade, senadores e deputados se movimentam para instituir limitações às publicidades de jogos na internet ou a proibição de apostas feitas por beneficiários de programas sociais.

Além dos projetos de lei (PL), foram protocolados pedidos de informações a respeito do setor e convites ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para debater o tema no Congresso.

No Senado, dois PLs foram protocolados envolvendo a regulamentação das apostas online no país, conhecidas como bets. Um é de autoria de Alessandro Vieira (MDB-SE) e busca limitar ou proibir a participação nas apostas de idosos, pessoas inscritas em dívida ativa ou cadastro de proteção de crédito e pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

“Entendemos que essas medidas restringem as atividades de azar sem inviabilizá-las, ao mesmo tempo em que conferem maior benefício ao país com a prevenção do vício, do endividamento e da prática de crimes”, justifica Vieira.

Outro é de autoria do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP). O texto propõe vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas de quota fixa e jogos on-line, bem como apostas envolvendo o resultado das eleições.

Ambas as propostas buscam regulamentar a Lei das Bets (14.790 de 2023), ante a epidemia de endividamento pelas apostas no país. Em resposta a pedido de informações do senador Omar Aziz (PSD-AM), o Banco Central divulgou em 24 de setembro uma nota técnica mostrando que beneficiários do Bolsa Família transferiram um total de R$ 3 bilhões via Pix às empresas de aposta ao longo de agosto. Em média, cada beneficiário do programa teve um gasto de R$ 100 em apostas no período. Entre os apostadores, 4 milhões (70%) são chefes de família — ou seja, são quem de fato recebe o benefício.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinaliza que pretende debater as matérias que buscam a regulamentação das bets no retorno das eleições municipais. A ideia é levar o tema ao colégio de líderes para definir a tramitação das matérias.

Câmara

Na Câmara, a base governista também se movimenta para restringir as bets. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), apresentou projeto de lei para proibir publicidade, divulgação e propaganda de empresas e casas de apostas – on-line ou não – e de produtos ligados a jogos de azar. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) protocolou um projeto que busca vedar o uso de cartões de crédito e de contas bancárias do Bolsa Família para apostas em jogos on-line.

O texto estabelece punição, que vai de advertência a multa, para a empresa responsável por tal atividade que descumprir a lei. A multa pode chegar a R$ 2 bilhões e a empresa pode ter sua autorização para exercer a atividade cassada, sofrer uma extinção da permissão ou da concessão, bem como o cancelamento do registro e o descredenciamento.

“O uso indiscriminado do cartão de crédito tem colocado em risco financeiro boa parte da população. Por isso, não só proteger as pessoas do superendividamento, mas também os benefícios sociais, é de vital importância no cenário atual. O fato é que estas casas de apostas trabalham para obter valores de apostas com um único objetivo de lucrar à custa dos brasileiros”, justifica o parlamentar.

O deputado Tião Medeiros (PP-PR) também apresentou um PL que quer proibir beneficiários de programas sociais de efetuar apostas. “Nossa proposta visa, dessa forma, estabelecer a condicionalidade de que os beneficiários de benefícios sociais não possam participar desse tipo de aposta, já que jogos de azar tem por característica não beneficiar o apostador. Esse aperfeiçoamento da legislação se faz necessária. Com isso, esperamos desestimular os jogos de azar por essa parcela de mais vulnerável, bem como zelar pela boa aplicação da política pública e o dos recursos públicos”, pontua ele.

Os deputados Luiz Gastão (PSD-CE) e Eunício Oliveira (MDB-CE) também protocolaram propostas para a proibição da veiculação de propagandas de apostas de quota fixa, aquelas em que se tenta prever o resultado de um ato específico, seja eventos esportivos ou jogos online.

A proposta de Arlindo Chinaglia (PT-SP) quer vedar a publicidade de bets envolvendo “crenças ou tradições culturais sobre jogos de azar ou sorte; que retratem, tolerem ou incentivem comportamentos de jogo que sejam socialmente
irresponsáveis ou que possam levar a danos financeiros, sociais ou emocionais; que explorem as susceptibilidades, aspirações, credulidade, inexperiência ou falta de conhecimento de crianças, jovens ou outras pessoas vulneráveis;
que sugiram que o jogo pode oferecer uma fuga de problemas pessoais, profissionais ou educacionais, como solidão ou depressão; que retratem o jogo como indispensável ou como prioridade na vida, por exemplo, em relação à
família, amigos ou compromissos profissionais ou educacionais; que sugiram que o jogo pode aprimorar qualidades
pessoais, que pode melhorar a autoimagem ou autoestima, ou seja uma maneira de obter controle, superioridade, reconhecimento ou admiração; que sugiram pressão dos pares para jogar ou desencorajar a abstenção; que vinculem o jogo à sedução, sucesso sexual ou aumento de atratividade”.

Além disso, o deputado sugere que atletas ou celebridades com menos de 25 anos ou que “aparentem ter essa idade”, bem como “pessoa ou personagem cujo exemplo seja provável que seja seguido por aqueles com menos de 18 (dezoito) anos ou que tenha um forte apelo para aqueles com menos de 18 (dezoito) anos” sejam proibidos de figurar em comerciais de apostas e jogos online ou, ainda, que “figure criança ou jovem com até 25 (vinte e cinco) anos jogando ou desempenhando um papel significativo”.

Há, ainda, um requerimento que convida o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) para prestar esclarecimentos sobre o tema; bem como pedidos de informação às pastas da Saúde; Justiça; Comunicações; e Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome. Haddad também é alvo de um requerimento de convocação à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, de autoria de Eduardo Girão (Novo-CE).

Governo 
O governo, também em reação, concedeu um prazo de 10 dias a partir da última terça-feira (1º) para que os usuários dos sites de apostas possam sacar os valores nas plataformas que não tenham autorização para funcionar.

“Quem não pediu credenciamento não vai poder operar desde já, vai ter 10 dias. Esses 10 dias são mais para o apostador do que para a casa de aposta, porque tem muita gente que tem recurso financeiro depositado na casa de aposta. Então, os 10 dias é para a pessoa verificar se tem saldo e pedir a restituição. Caso contrário, nós já tiraríamos do ar imediatamente, mas não vamos fazê-lo para proteger a poupança do eventual apostador”, comentou Haddad.

A Fazenda divulgou na noite de terça uma lista com as 89 empresas que estão aptas a seguir atividades no país e outras seis que só poderão atuar em seus estados. O critério para a permissão contempla aquelas bets que já deram início ao pedido de autorização definitiva, ainda sob análise.

Confira a lista:

Kaizen Gaming Brasil Ltda – Betano;
Superbet Interactive Brasil Ltda (SPRBT) – Superbet, Magicjackpot e Luckydays;
MMD Tecnologia, Entretenimento e Marketing Ltda – ReidoPitaco e Pitaco;
Ventmear Brasil S.A. – Sportingbet e Betboo;
Big Brazil Tecnologia – Caesar’s e JogaBet;
NSX Brasil S.A. – Betnacional, Mr. Jack Bet e Pagbet;
Apollo Operations Ltda – KTO;
Simulcasting Brasil Som e Imagem S.A. – Betsson;
Galera Gaming Jogos Eletrônicos S.A. – Galera Bet;
Blac Jogos Ltda – SportyBet;
EB Intermediações e Jogos S/A – EstrelaBet;
Betfair Brasil Ltda – Betfair e PokerStars;
OIG Gaming Brasil Ltda – 7 Games, Betão e R7;
NVBT Gaming Ltda – Novibet;
Seguro Bet Ltda – SeguroBet;
GameWiz Brasil Ltda – ijogo, fogo777, p9, 9f, 6r e bet.app;
HS do Brasil Ltda – Bet365;
Aposta Ganha Loterias Ltda – Aposta Ganha;
Futuras Apostas Ltda – Brazino777;
Sorento Bay Ltda – Betway, Jackpot City, Spin Palace;
H2 Licensed Ltda – SeuBet e H2 Bet;
SC Operating Brasil Ltda – VBet e Vivaro;
CDA Gaming Ltda – Casa de Apostas e Bet Sul;
Fast Gamings S.A. – BetFast, Faz1bet e Tivobet;
Suprema Bet Ltda – SupremaBet, MaximaBet e XPGames;
Betesporte Aposta Online Ltda – Betesporte e Lance de Sorte;
King Panda Group Ltda – King Panda;
Boa Lion S.A. – Leo Vegas e Royal Panda;
Betspeed Ltda – Betspeed;
Levante Brasil Ltda – Sorte online e Lottoland;
Digiplus Brazil Interactive Ltda – ArenaPlus;
Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda – PixBet, Flabet e Bet da Sorte;
Lema Administração e Participações S.A. – Rio Jogo, LottoMaster e betagora;
Hope Gaming Ltda – Playpix e Dupoc;
Betbr Loterias Ltda – Apostou, b1.bet e BRBET;
Gorillas Group do Brasil Ltda – Bet Gorillas;
EA Entretenimento e Esportes Ltda – BateuBet;
Track Gaming Brasil Ltda – Bet Warrior;
Sortenabet Gaming Brasil S.A. – pixmile, Sorte na Bet e Bet Fusion;
Bell Ventures Digital Ltda – Bandbet e vivasorte;
Brilliant Games – Afun;
Foggo Entertainment – Blaze e Jonbet;
Ana Gaming Brasil S/A – Bet7k, Cassino Pix e Bet Vera;
7MBR Ltda – Cbet, Vertbet e Dashboard Fund;
UPBET Brasil Ltda – UPBETBR, 9d e Wjcasino;
Enseada Serviços e Tecnologia Ltda – Betmotion e Apostou Ganhou;
Alfa Entretenimento S.A – Alfa.bet;
Select Operations Ltda – MMABet;
Sabiá Administração Ltda – BR4Bet, GoldeBet e lotogreen;
A2FBR Ltda – Bolsa de Aposta, Fullbet, BetBra, Pinnacle, MatchBook e Verdinha;
Betboom Ltda – betboom;
Tropicalize Bet Lrda – BetFive, IO, B2X, JetBet, SorteBet e Pinbet;
Aposta 1 Ltda – Aposta 1 e Apostamax;
Jogo Principal Ltda – InplayBet, GingaBet e QGBet;
Skill on net Ltda – Bacana Play e Play Uzu;
Worls Sports Technology Ltda – BetCopa;
AF Tecnologia e Soluções Financeiras Ltda – Aposta365;
RR Participações e Intermediações de Negócios Ltda – multibet e acelerabet;
GGR7 Lazer Pagm e Particip S.A. – Play7, Zedocash e Bankbet;
Fortuna Diversões Eletrônicas Ltda – Amabet, BetFortuna e Fortuna Play;
FC Entretenimento Esportivo Ltda – LampionsBet;
Responsa Camming Brasil Lrda – Responsa, Joga Limpo e Odd Fair;
SPE Única Bet Ltda – Única Bet, Bicho no Pix e Claro Bet;
Lindau Gaming Brasil S.A. – FazoBetAí, oleybet e betpark;
Meridian Gaming Brasil SPE Ltda – Meridianbet;
Laguna Serviços e Tecnologia Ltda – NossaBet, Spin365 e Mundifortuna;
Atlantis Comércio Eletrônico e Software House – MetBet, EsportivaBet e MetGol 100%;
Estadox Ltda – Tropino e Anima Bet;
Vanguard Entretenimento Brasil Ltda – Esporte 365, Bet Aki e Jogo de Ouro;
WK Negócios e Finanças Ltda – Geral Bet e Betinha;
Zona de Jogo Negócios e Participações Ltda – Zona de Jogo, ApostaOnline e OnlyBets;
Logame do Brasil Ltda – Logame, LogFlix e Liderbet;
SevenX Gaming S/A – Bullsbet;
Elisa.bet Casa de Apostas Esportivas e Cassino Online – Elisa.bet, Pagamentos.bet e Lotoaposta;
Bbet Ltda – Davbet e playbonds;
Bet.bet Soluções Tecnológicas S.A – Bet.bet;
Defy Ltda – 1xBet, 1xcassinos e Apuesta 360;
Olavir Ltda – Rivalo;
Hilgardo Gaming Ltda – A247;
Brand Force Mastery Ltda – Receba.com, Latinbet e Lumosbet;
Sistema Lotérico de Pernambuco Ltda – Mc Games, MonteCarlosbet e MonteCarlos;
Cash for Pay Ltda – Betmillion, ApostaTudo e Betsat;
Zbet Ltda – Zbet, Xbet e Kbet;
Puskas Bet Administradora de Apostas Esportivas – Puskás Bet, Cibet e Big Win Free;
G2 Negócios Digitais Ltda – GRXBet;
BRX Gaming S.A. – BRX Gaming e Ricobet;
Amplexus Corporation Ltda – Parimatch;
Nexus International Ltda – Megaposta, Betex e Lanistar;
JBD Comunicação e Tecnologia Ltda – Marjosports, Hanzbet e Chegou Bet.

Autorizadas nos estados:

BETPR Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE LTDA
Estado: Paraná

WLC Paraná Exploração de Jogos e Apostas SPE LTDA
Estado: Paraná

GAEV Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE LTDA
Estado: Paraná

SPE Pix Bet Soludges Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE LTDA
Estado: Paraná

Concessionária de Loterias do Estado do Paraná Laguna Serviços e Tecnologia LTDA
Estado: Paraná

Embralote Concessionária de Serviços Lotéricos do Maranhão SPE S/A
Estado: Maranhão