A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal deverá votar nesta semana o projeto de lei de autoria do governo que flexibiliza a venda de armas de fogo no Brasil. Seu texto prevê também a regulamentação do porte de arma de fogo para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), que contam com redução nos requisitos para o porte de arma e para obtenção de armas de calibre restrito.

A atual legislação prevê a posse de armas de fogo por CACs, mas o porte de armas municiadas é restrito ao deslocamento aos locais de treino e caça, que deve ser acompanhado de documentação especial expedida pelo Exército. O projeto, de relatoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), já facilita a transformação desse regime em um direito automático ao porte de arma, alcançado por atiradores com mais de 25 anos de idade que completam cinco anos de registro.

O projeto prevê uma redução no número de armas permitida aos atiradores esportivos, que passam de 60 para 16 armas. Destas, porém, seis poderão ser armas de calibre restrito: tratam-se de armas abastecidas com munições feitas para utilização em situações de guerra, bem como as de elevada cadência de disparos. Estas poderão ser adquiridas e portadas por atiradores ao completar cinco anos de atividade contínua.

Em seu parecer, Marcos do Val não considera que as mudanças propostas CACs representem uma flexibilização. “Cuida-se, em verdade, de um conjunto normativo muito mais restritivo do que aquele hoje vigente por meio dos Decretos presidenciais, justamente o que gera reconhecido descontentamento dentre os mais aguerridos defensores do acesso às armas”, afirma.

O Instituto Sou da Paz, órgão contrário ao projeto, já considera falacioso o argumento do relator. “O projeto define como “direito de todo cidadão brasileiro” as atividades de tiro desportivo, colecionamento e registro de armas para caça (proibida no país). Além disso, estabelece um limite mínimo de compra de armas, e não máximo, e prevê como papel do Exército incentivar a atividade, em flagrante conflito com a atribuição do órgão regulador e fiscalizador da atividade e garantidor da ordem pública e defesa nacional”.

A flexibilização do porte de armas no Brasil é uma pauta antiga do presidente Jair Bolsonaro, e foi uma de suas principais promessas eleitorais. Em sua candidatura em 2018, Bolsonaro recebeu amplo apoio dos CACs, muitos deles tendo aderido ao regime justamente como forma de alcançar o direito à compra e posse de armas, uma vez que o processo é menos restritivo do que o porte “tradicional”.

O regime de CAC também já foi utilizado para fins ilícitos por apoiadores do presidente. Em 2020, a ativista bolsonarista Sara ‘Winter’ Giromini alegou a adoção de atiradores esportivos nos acampamentos da organização pró-Bolsonaro “300 do Brasil” para a proteção dos locais. O grupo teve seus líderes presos no mesmo ano por violações da Lei de Segurança Nacional.