O presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional uma mensagem oficial solicitando a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto está previsto para votação em Plenário na Câmara a partir de quarta-feira (10), sendo submetido em seguida à apreciação por parte do Senado.

O regime de urgência é adotado com frequência pelas duas Casas legislativas em projetos de elevado interesse público, e permite a votação de textos em plenário sem a necessidade de passar pelas comissões. A solicitação por via de mensagem oficial não obriga a Câmara ou o Senado a adotar o regime, mas antecipa um posicionamento favorável por parte do governo. Para que um projeto possa tramitar em regime de urgência, um requerimento é submetido à votação em Plenário.

A mensagem, na prática, é um aceno do governo ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicando que está de acordo em dar celeridade à votação da primeira parte da regulamentação, que trata das alíquotas do novo sistema tributário. Lira pretende concluir a análise do projeto antes do recesso legislativo, que se inicia em 18 de julho. O presidente da Casa pretende utilizar o segundo semestre para concentrar esforços no texto da segunda parte da regulamentação da reforma tributária, que define as normas de gestão dos novos tributos que substituirão os atuais PIS, Cofins, ISS, ICMS e IPI.

Diferentemente da emenda constitucional que originou a reforma tributária, a regulamentação segue um trâmite menos rigoroso: projetos de lei complementar exigem maioria absoluta das duas Casas legislativas para que sejam aprovadas, as votações acontecem em turno único e o texto passa uma única vez pela Casa revisora, no caso o Senado, não havendo necessidade de consenso absoluto por parte da Câmara.