O plenário da Câmara dos Deputados tem, na pauta desta semana, um Projeto de Lei (PL) que busca instituir direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. O texto, apresentado pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP), tem a relatoria do deputado Fabio Trad (PSD-MS).

O relator indica que o texto tem chances de ser aprovado já na sessão desta quarta-feira (17). “O governo é favorável com ajustes”, disse o parlamentar sul-matogrossense. “Há resistências pontuais em relação a alguns aspectos do texto, mas nada que impeça a sua aprovação no que tem de essencial que é garantir uma base jurídica de proteção social aos entregadores durante a pandemia.”

Veja a íntegra do substitutivo:

No novo texto, o deputado apresenta mudanças para garantir que a proposta seja em caráter temporário, válidos apenas durante a pandemia – mas que se manterão até o final do decreto de calamidade pública. Alguns conceitos foram alterados, como o da empresa de aplicativo de entregas, que passa a ser a “plataforma eletrônica que possua como principal atividade a intermediação entre o fornecedor de produtos e serviços de entrega e o seu consumidor”.

O texto obriga a estas plataformas contratar seguro, sem franquia, para cada entregador acidentado, devendo cobrir, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte. A proposta também quer obrigar a empresa de aplicativo a pagar ao entregador, afastado por acidente ou contaminação por covid-19, assistência financeira com valor calculado de acordo com a média dos três meses com mais rendimentos do entregador. No texto original, havia o teto de um salário-mínimo.

Fábio Trad chamou o substitutivo de “fruto da ponderação e do equilíbrio”, já que o texto atenderia a vontade vários atores. “Todos os setores foram ouvidos. Representantes dos entregadores, das empresas, das pequenas empresas e dos usuários. Procurei a grande maioria dos líderes para oportunizar o debate e aperfeiçoar o texto”, destacou o deputado.

O deputado lembra que não houve consenso para a aprovação do texto no primeiro semestre, o que acabou por estacionar um projeto em discussão desde o ano passado – quando manifestantes e representantes dos entregadores chegaram a ir até o Congresso Nacional, e tiveram os ouvidos do então presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O momento, no entanto, seria de olhar para a frente. “Sendo aprovado, considero um avanço para os entregadores e as empresas”, define o parlamentar, “na medida que a ausência de lei só aumenta a sensação de insegurança jurídica, transferindo ao Judiciário o protagonismo de um papel que, pela Constituição, é do Poder Legislativo.”

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