Aprovado na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (7). o projeto que restabelece o voto de qualidade em caso de empate em julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), deve ter um “debate acalorado” no Senado. Segundo o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o tema só deve ser apreciado na Casa depois do recesso.
“Antes do recesso é difícil que o Carf seja apreciado. Vai mesmo ficar para agosto. Essa matéria é muito importante e sempre tem um debate acalorado”, disse o senador ao Congresso em Foco.
O Carf é o órgão administrativo que julga recursos contra cobranças feitas pela Receita Federal. Desde 2020, em caso de empate entre os conselheiros, o entendimento era de que a vontade do contribuinte deveria prevalecer. O governo acusa o ex-ministro da Economia Paulo Guedes de ter feito o país perder R$ 59 bilhões em arrecadação graças ao critério adotado, e o projeto busca reverter isso.
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A proposta é tida como uma das prioridades para a área econômica do governo do presidente Lula. No Senado, o projeto vai passar pela CAE antes de ser apreciado no plenário. Se sofrer modificações, volta para a Câmara, que tem a palavra final sobre a proposta.
Na Câmara, a proposta foi relatada pelo deputado Beto Pereira (PSDB-MS). A proposta original do governo previa que a revisão tributária subisse para mil salários mínimos. Esse é o chamado limite de alçada aplicável aos recursos interpostos ao Carf, que hoje estão no valor de 60 salários mínimos. O governo queria o acolhimento integral da proposta elaborada pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que livrava os contribuintes de multas e dava descontos nos juros em caso de um empate no julgamento no Carf.
PublicidadeO relator Beto Pereira derrubou a ideia do governo de aumentar o piso para julgamentos do Carf. Em seu parecer, Pereira manteve o atual limite de alçada aplicável aos recursos interpostos ao Carf, no valor de 60 salários mínimos. O deputado acolheu parcialmente a proposta feita pela Abrasca e a OAB. Segundo o texto, a concessão do tratamento diferenciado estará atrelada às condições especiais de pagamento e às garantias exigidas para a discussão do valor controvertido.
Ele também propôs em seu parecer a quebra do monopólio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para o Instituto da Transação. Com a medida, a Receita Federal poderá oferecer ao contribuinte descontos antes da inscrição na dívida ativa. Na análise do relator, a medida vai permitir que haja uma redução no custo do processo operacional, facilitando a vida do cidadão. Diante de divergências, contudo, a tributação foi retirada pelo relator já no plenário.