Responsável por debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9, a Comissão Especial sobre a Cota Mínima de Recursos do Partido aprovou um requerimento que pede a realização de cinco audiências públicas do tema antes da votação. A PEC prevê a anistia às legendas que descumpriram regras de financiamento de candidaturas de mulheres e pessoas negras.

De acordo com o Pacto pela Democracia, coalizão de organizações da sociedade civil, a aprovação do requerimento é essencial para ampliar o debate sobre representatividade e qualidade da democracia no país. O requerimento foi aprovado na terça-feira (15).

Os deputados federais Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Chico Alencar (Psol-RJ) apresentaram o requerimento ao presidente da comissão, deputado Diego Coronel (PSD-BA), com o objetivo de ampliar o debate sobre os impactos da proposta quanto à representatividade no Congresso e na qualidade da democracia, após mobilização das organizações.

“A sociedade civil está atuando fortemente para impedir que a proposta avance. Não existe argumento para que mais uma vez os partidos sejam perdoados por descumprirem a legislação eleitoral. Com as audiências, estaremos buscando apoio, ganhando espaço no debate público para tratar sobre os atrasos e descréditos que a PEC acarreta ao nosso processo eleitoral”, observa Arthur Mello, coordenador de advocacy do Pacto pela Democracia.

Fundado em 2018, o Pacto pela Democracia é uma iniciativa composta atualmente por mais de 200 organizações, movimentos, cidadãos e atores políticos.

PEC 9

Instalada no início de agosto (2) na Câmara dos Deputados, a comissão especial que discute a PEC 9/2023, conhecida como PEC da anistia partidária, elegeu com 18 votos o deputado Diego Coronel como presidente.  Para assumir a relatoria, o presidente escolheu o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).

A PEC da anistia, que prevê o perdão às multas impostas sobre partidos que não cumpriram com as cotas orçamentárias de raça e gênero nas eleições de 2022, bem como os que tiveram suas prestações de contas rejeitadas, conta com apoio de todos os partidos da Câmara, com exceção da federação Psol-Rede e do Novo.

Apesar do apoio político, a proposta é duramente criticada por movimentos da sociedade civil. Entre as entidades de defesa das mulheres e os coletivos negros, a crítica é sobre o impacto eleitoral da PEC: trata-se da quarta anistia dada pela Câmara aos partidos que descumpriram suas cotas, afastando ainda mais essas populações das campanhas eleitorais. Entre entidades de combate à corrupção, a principal preocupação é o risco de impunidade por irregularidades na utilização do fundo eleitoral.

A PEC da anistia foi uma das primeiras emendas apresentadas na atual legislatura. De autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), ela conta com amplo apoio tanto entre partidos da oposição quanto partidos do governo, e recebeu votos favoráveis dos dois lados quando foi votada na Comissão de Constituição e Justiça, em meados de maio.

O argumento levantado pelo autor para justificar a PEC é o de que a lei que estabelece a cota orçamentária de gênero é de maio de 2022, e que muitos partidos não puderam ter tempo para se adaptar à nova norma. Em entrevista ao Roda Viva concedida no dia 31 de julho, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que, ao longo da tramitação, o texto tende a tratar somente das multas sobre valores que vão além do estabelecido para as cotas antes de 2022.