Nesta quarta-feira (2), a Câmara dos Deputados retoma o esforço para dar início à comissão especial encarregada de apreciar a PEC 9/2023, conhecida como PEC da anistia partidária. Ela prevê a anistia às multas destinadas aos partidos que não cumpriram suas cotas de gênero e raça nas eleições de 2022. Essa primeira reunião serve também para a eleição do presidente e relator do colegiado.

A PEC da anistia foi uma das primeiras emendas apresentadas na atual legislatura. De autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), ela conta com amplo apoio tanto entre partidos da oposição quanto partidos do governo, e recebeu votos favoráveis dos dois lados quando foi votada na Comissão de Constituição e Justiça, em meados de maio. A comissão deve ser presidida pelo deputado Diego Coronel (PSD-BA). A relatoria deve ficar com Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).

Apesar do apoio político, a PEC é duramente criticada por diversos setores da sociedade civil, que enxergam em seu texto a repetição de uma prática recorrente após as eleições de impedir a aplicação das normas que definem as cotas de candidaturas e orçamento para mulheres, negros e indígenas. Movimentos de combate à corrupção também apontam para o mecanismo da proposta que prevê o perdão aos partidos cujas contas foram rejeitadas pela justiça eleitoral, podendo representar a maior anistia partidária da história do Brasil.

O argumento levantado pelo autor para justificar a PEC é o de que a lei que estabelece a cota orçamentária de gênero é de maio de 2022, e que muitos partidos não puderam ter tempo para se adaptar à nova norma. Em entrevista ao Roda Viva na segunda-feira (31), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que, ao longo da tramitação, o texto tende a tratar somente das multas sobre valores que vão além do estabelecido para as cotas antes de 2022.

A comissão estava originalmente programada para abrir os trabalhos no dia 12 de julho. A falta de quórum e a proximidade do recesso legislativo, porém, resultaram no adiamento.