A Advocacia-Geral do Senado emitiu parecer nesta terça-feira (29) em que dá aval para que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas de 8 de janeiro realize acordos de delação premiada com depoentes do colegiado. A manifestação foi feita após uma solicitação da relatora do colegiado, senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

Leia a íntegra do parecer da Advocacia à CPMI

De acordo com o parecer, a delação premiada pode ser feita desde que sejam cumpridas as seguintes regras: participação e anuência do Ministério Público quanto a seus termos; homologação do acordo pelo Juízo competente; e que a colaboração seja útil para consecução do escopo do inquérito parlamentar, com efetiva colaboração por parte do(a) beneficiário(a).

Em sua justificativa, a relatora alegou que a, com competência para investigar fatos determinados de relevância para a República, a comissão teria condições de realizar acordo de colaboração premiada enquanto meio de obtenção de provas. A manifestação foi baseada em sustentações jurídicas do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta manhã, o  coronel Fábio Augusto Vieira compareceu à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas na manhã desta terça-feira (29) para depor como testemunha. Vieira comandava a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) no dia 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes bolsonaristas atacaram a sede dos Três Poderes inconformados com o resultado das eleições de 2022 e a posse do presidente Lula. Ele decidiu ficar em silêncio no colegiado.

O ex-comandante e outros seis oficiais foram presos em 18 de agosto por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Procuradoria-Geral da República, a cúpula da PMDF foi omissa e deixou de agir para impedir os ataques. O coronel Fábio Augusto já havia sido preso em janeiro, dias após as invasões.