O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu na quinta-feira (24) com três ex-ministros do Meio Ambiente para discutir a tramitação dos projetos de lei considerados nocivos ao setor, que entregaram uma carta manifestando preocupação em relação a projetos em tramitação na Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os ex-ministros José Sarney Filho ( 1999-2002 e 2016-2018), Izabella Teixeira (2010-2016) e José Carlos Carvalho (2002). Pacheco se comprometeu a não dar andamento aos projetos sem aprofundar o debate.
Ao lado dos ministros, esteve o presidente do Instituto de Desenvolvimento Socioambiental (IDS), André Lima, que reforçou critérios técnicos dessas pautas.
Os projetos de lei, apelidados pela Frente Parlamentar Ambientalista de “pacote da destruição”, consistem nas pautas consideradas prioritárias pelo presidente Jair Bolsonaro na área ambiental, mas que enfraquecem o controle governamental no setor. Tratam-se principalmente da nova lei do licenciamento ambiental, a flexibilização de agrotóxicos, a reforma fundiária e a legalização da mineração e garimpo em terras indígenas.
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“Não dá nem para imaginar o que vai acontecer se todos eles forem aprovados. Imagine um projeto que retira da obrigação de licenciamento ambiental dezenas de empreendimentos com potencial causador de poluição, como um aterro sanitário. (…) O projeto de lei dos agrotóxicos retira a obrigação da manifestação dos órgãos ambientais na autorização de uso de agrotóxicos. (…) A regularização fundiária também pode estimular ainda mais o desmatamento e as queimadas”, descreve André Lima.
Impunidade é a mola
Ele também explica que há a preocupação dos ex-ministros com o risco intrínseco a esses projetos, que é a sinalização por parte do governo de que fará o que estiver ao alcance para não punir iniciativas que comprometam o meio ambiente. “O sinal lá embaixo é o estímulo. A impunidade é a grande mola propulsora, o grande motor do crime em vários aspectos, e também o é no aspecto ambiental”, aponta.
Segundo o líder do IDS, Pacheco externou na reunião que compartilha da preocupação com relação à pressa com que esses projetos estão sendo aprovados na Câmara. “Ele acha que o momento é extremamente inoportuno para a aprovação de retrocessos na pauta ambiental. Ele concorda que tem alguns problemas que o Senado precisa abordar, enfrentar, resolver”, relatou.
PublicidadeO compromisso de Pacheco, conforme relatado, é de “não ceder a essa pressão, a esse ritmo que os deputados vêm tentando imprimir na aprovação dessas matérias”, e de exaurir o debate no âmbito das comissões temáticas antes de levar a plenário, além de apresentar os textos das comissões ao fórum de ex-ministros do meio ambiente para que possam emitir suas opiniões antes dos projetos serem votados.
A promessa de Pacheco apresentada no encontro é a mesma externada pelo senador durante o Ato pela Terra, quando recebeu artistas e ativistas ambientais que protestavam contra os mesmos projetos no Congresso Nacional. O presidente também se comprometeu a não ceder à pressão de bancadas e de agentes externos que tentarem apressar os debates sobre os projetos em questão.
NÃO SE PODE EXCLUIR A SOCIEDADE
MUDANÇAS CLIMÁTICAS – QUANTO TEMPO AINDA TEMOS ?
Da fase de discussão do enfrentamento da problemática das Mudanças Climáticas apenas por iniciados, percebe-se, hoje, que, em bem pouco tempo, chegamos à realidade inevitável do pleno enfrentamento dos seus efeitos.
Infelizmente dispendemos um bom tempo no contexto do “fazendo parte do problema”, deixando para um plano complementar a etapa de “propor e implementar soluções” (preventivas e de adaptação).
Durante todo este período não demos a devida atenção de preparar a sociedade para aquilo que ela iria enfrentar, bem como o preço, nada reduzido que terá de assumir de modo a poder contribuir / participar das ações que deverão ser implementadas pelo Poder Público (federal, estadual e municipal).
Na realidade, desde 2010, no caso do Espírito Santo, já tínhamos em plena vigência a lei 9531 (Política Estadual de Mudanças Climáticas) que definia exatamente os encaminhamentos para a formulação das ações a serem implementadas, mas que, entretanto, 14 anos depois. ainda não foi plenamente regulamentada.
Uma das consequências da existência da referida lei foi, basicamente em 2023, a estruturação do Plano Estadual de Mudanças Climáticas do Estado do Espírito Santo, bem como do Plano Municipal de Mudanças Climáticas do Município de Vitória, instrumentos importantes para a preservação ambiental e, sobretudo, o bem estar da população.
Porém, e isso parece ser uma premissa muito clara, por melhor que sejam tais planos, se torna imperiosa a necessidade de ter a participação / envolvimento da sociedade no sentido de garantir o sucesso dos mesmos.
Ou seja, há que se promover (com a urgência devida) a realização de Audiências Públicas onde o Poder Público (estadual e municipal) apresente / debata com a sociedade as ações inseridas nos Planos, seus efeitos e custos, bem como as mesmas serão implementadas.
Não seguir este caminho será assumir o peso inevitável da cobrança de responsabilidade decorrente desta omissão.
Roosevelt Fernandes, M.Sc.
Engenheiro Ambiental
Ex conselheiro do CONAMA, CONSEMA, CERH e COMDEMA / Vitória
roosevelt.consultoria@outlook.com