O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), garantiu que irá colocar em votação a PEC 11/2022, que institui um piso salarial da enfermagem, na próxima semana. A proposta quer resolver a segurança jurídica do PL 2564/2020, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

De acordo com o texto da PEC, será instituído um piso salarial aos profissionais de saúde: enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. A proposta é de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que afirma que o projeto estará na pauta de terça-feira (31).

A emenda também propõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios elaborem ou adequem os planos de carreiras para atender os pisos estabelecidos para a categoria, até o final do exercício financeiro em que for aprovada a lei.

A PEC quer evitar que tribunais de Justiça apontem vício de iniciativa no projeto de lei do piso (PL 2564/2020). A irregularidade acontece quando uma proposta é apresentada por um poder que não tem competência para tratar sobre determinado assunto.

“De nada irá adiantar aprovar o PL do piso salarial se no dia seguinte ele for suspenso pelos tribunais do País, sob o argumento de vício de iniciativa. Por isso, propomos replicar o arranjo constitucional feito para o piso salarial profissional nacional do magistério: previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária. Com a aprovação desta PEC, haverá segurança jurídica para a plena validade do piso salarial”, justifica a matéria.

Acordos no Congresso

Entre os parlamentares foi estabelecido um acordo de apenas encaminhar o projeto do piso à sanção do presidente Jair Bolsonaro quando for definida a fonte de custeio. Bolsonaro, por sua vez, já declarou que pretende sancioná-lo quando a fonte for informada.

Pelo texto aprovado no Congresso, enfermeiros em regime de CLT, devem receber, no mínimo, R$ 4.750,00 por mês. Já o piso de técnicos de enfermagem é de R$ 3.325,00; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375.

Entidades e conselhos também pressionam o Congresso para que a PEC e o projeto do piso sejam instalados o mais rápido possível.

O texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.

À União, o governo estima que o impacto do piso salarial seja de R$ 24,9 milhões ao ano. Sendo de: R$ 4,1 bilhões para os municípios; R$ 5,4 bilhões para o setor privado e R$ 5 bilhões para as entidades sem fins lucrativos.