Emerson Kapaz*

O ano de 2023 não será fácil para o Governo Federal, especialmente no que diz respeito às contas públicas. A estimativa feita pela própria União é de um déficit primário de mais de R$ 100 bilhões para este ano, o que já foi uma melhora no cenário se olharmos pela perspectiva dos R$ 230 bilhões que estavam previstos no orçamento. Percebemos o esforço do Governo em buscar soluções para a dívida pública e entendemos que a proposição do novo arcabouço fiscal, um dos caminhos apresentados, poderá proporcionar maior estabilidade econômica. Mas é preciso ir além. 

Não basta apenas buscar alternativas para economizar nos gastos públicos, mas também encontrar soluções que permitam a eficiência arrecadatória sem pesar no bolso do contribuinte brasileiro, que já se ressente com a alta carga tributária do país. Ou seja, garantir mais recursos para que a União possa fazer os investimentos necessários para beneficiar a população. 

Está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 164/2022, de autoria do ex-senador e atual presidente da Petrobras Jean Paul Prates (PT-RN), que pretende estabelecer critérios específicos de tributação para os devedores contumazes de impostos, que são aqueles empresários ou empresas que fazem da sonegação fiscal seu modelo de negócio, deixando de pagar impostos propositalmente. O texto é um substitutivo ao PLS 284/2017, de autoria da ex-senadora Ana Amélia, que já foi aprovado na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). 

É importante destacar que a sonegação fiscal é uma prática ilegal e prejudica não apenas o Estado, mas toda a sociedade. Quando uma empresa sonega impostos, está deixando de contribuir para a melhoria de serviços públicos, como saúde, segurança e educação. Além disso, a sonegação pode gerar concorrência desleal no mercado, já que empresas que inicialmente sonegam acabam posteriormente não pagando seus impostos, obtendo uma vantagem competitiva sobre aquelas que cumprem suas obrigações fiscais. 

No setor de combustíveis, a sonegação fiscal e inadimplência tem sido um problema recorrente. Nos últimos anos, pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) feita em parceria com o Instituto Combustível Legal (ICL) mostrou que o Governo deixa de arrecadar cerca de R$ 14 bilhões por ano (equivalente a 13% do total efetivo arrecadado) por causa de sonegação fiscal e de inadimplência. Ou seja, é fundamental a aprovação de uma lei que caracterize e tipifique a figura do devedor contumaz, dando à União e aos Estados a possibilidade de garantir mais recursos para investir em benefícios para a sociedade. 

É preciso deixar claro que não estamos aqui querendo defender quaisquer prejuízos aos empresários que, de forma excepcional, venham a passar por algum problema financeiro e que atrasem o pagamento de seus impostos. Entendemos que isso pode ocorrer. Mas não é justo que empresas que devem, propositalmente, bilhões de reais em impostos sejam tratadas da mesma forma que aquelas que estão passando por um desafio pontual. E isso é o que ocorre hoje em dia. 

O que a Lei do Devedor Contumaz pretende é permitir que o Estado identifique empresas que têm um histórico de dívidas fiscais e, assim, possa adotar medidas mais rígidas para estancar novas dívidas, garantindo o recebimento dos tributos devidos. Além disso, a lei poderá prever sanções mais severas para as empresas que persistirem na prática da sonegação fiscal, como a perda de benefícios fiscais e até mesmo a cassação do registro para atuação no mercado. 

A aprovação da lei que caracteriza e tipifica a figura do devedor contumaz só trará benefícios para todos os setores. Ao Governo, permitirá uma arrecadação mais eficiente e com previsibilidade, garantindo mais recursos para serem investidos em saúde, segurança e educação, o que é um grande benefício para a população. E ao setor produtivo, promoverá um ambiente mais justo aos empresários que atuam de forma legal, combatendo a concorrência desleal. Nossa expectativa é de que o Congresso Nacional perceba todos esses benefícios e aprove este projeto o quanto antes em prol de toda sociedade brasileira. 

 Emerson Kapaz é presidente do Instituto Combustível Legal (ICL)*

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