O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, está na tarde desta terça-feira (18) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Após ter sido convocado, o ministro responde a questionamentos dos deputados sobre o decreto do governo Bolsonaro que flexibiliza a compra e o porte de armas para várias categorias profissionais.
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Onyx foi convocado após a aprovação de um requerimento do deputado Aliel Machado (PSB-PR). O decreto de Bolsonaro pode ser derrubado na tarde desta terça-feira (18) no plenário do Senado Federal. Um projeto que busca a derrubada do texto foi aprovado pela CCJ da Casa, e hoje será apreciado pela totalidade dos senadores.

O decreto vem sendo contestado por parlamentares da oposição desde que foi assinado pelo presidente, no dia 7 de maio. Os sete projetos de decreto legislativo (PDL) que anulam a decisão foram protocolados por senadores do PT, da Rede e do Cidadania.

Vários pontos do Estatuto de Desarmamento são alterados pelo texto do governo. Entre as mudanças mais criticadas, estão a facilitação para compra e posse – direito de carregar a arma consigo – para um conjunto de profissões, entre as quais caminhoneiros, advogados, políticos eleitos e jornalistas de cobertura policial.

Os projetos contra o decreto baseiam-se especialmente em pareceres técnicos da Câmara, do Senado e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, que apontaram ilegalidades no texto. A interpretação é que o texto invade a competência do Congresso, porque vários pontos só poderiam ser alterados com uma nova legislação.

Esta também é a crítica mais comum entre congressistas alinhados às pautas do Executivo. “Porte tem que ter debate sim, e era isso que eu esperava do governo Jair Bolsonaro. Mas não que fizesse, em três meses, três decretos sobre arma de fogo. Por que não se entrou aqui, como se fez com a CNH [Carteira Nacional de Habilitação], por um processo legislativo? Por que já foi impondo um decreto sobre esse assunto?”, questionou o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), em pronunciamento no plenário no início de junho.

O decreto foi reformado no dia 22 de maio e publicado novamente no Diário Oficial da União. Esta atualização livrou-se de pontos envoltos em polêmicas, como um artigo que abriria brecha para a compra de fuzis por cidadãos comuns, mas, no dia seguinte, a consultoria legislativa do Senado emitiu um novo parecer afirmando que a medida continua inconstitucional.

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