O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) publicou, nesta terça-feira (8), uma nota pública repudiando a votação no Senado do Projeto de Lei Complementar 192/2023, que flexibiliza a aplicação da Lei da Ficha Limpa, antes do segundo turno das eleições. A aprovação do projeto na Câmara foi repudiada por movimentos de combate à corrupção. Na ocasião, o idealizador da Lei, o advogado e ex-juiz Márlon Reis, declarou ao Congresso em Foco que a flexibilização possibilita que pessoas condenadas por crimes graves retornem à política mesmo estando presas. 

A  principal alteração é a mudança no critério de cálculo do período de inelegibilidade: a atual legislação estabelece que o prazo para a contagem da inelegibilidade começa após o cumprimento da pena. Uma pessoa presa por quatro anos, por exemplo, ficará inelegível por 12. O novo texto, porém, sugere a contagem a partir do momento da sentença. Isso abre precedente, por exemplo, para que um candidato fique elegível durante o cumprimento de sua pena.

A votação no Senado foi agendada para depois do primeiro turno das eleições municipais. Na nota, o MCCE critica a rapidez em pautar a votação do PLP 192/2023 durante o período eleitoral. 

Leia a nota na íntegra

“Nota Pública sobre o Retrocesso e o Ataque à Lei da Ficha Limpa com o PLP 192/2023 É com extrema preocupação que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) vem manifestar o nosso repúdio, surpresa e indignação com a celeridade do Senado Federal em pautar a votação do PLP 192/2023 na mesma semana do primeiro turno das eleições. A pressa com que o tema foi incluído na agenda sugere uma desconexão com o sentimento da sociedade civil e uma certa ousadia em aprovar mais uma lei em causa própria, melhor dizendo, em causa dos políticos que não zelam pela transparência dos processos democráticos. 

Essa tentativa apressada de enfraquecer a Lei da Ficha Limpa, às vésperas do segundo turno, levanta questionamentos sobre os reais interesses por trás desse movimento e gera suspeitas de manobras políticas que contrariam o interesse público. A Lei da Ficha Limpa, ao estabelecer prazos de inelegibilidade mais longos para políticos condenados, tornou-se uma ferramenta fundamental para garantir que indivíduos com histórico de condenações graves, envolvidas em atos ilícitos, não possa representar os interesses da população. 

Esse projeto de lei, ao reduzir esses prazos, abre brechas permitindo o retorno mais rápido desses condenados ao cenário eleitoral, colocando em risco a moralidade política do nosso país. O momento exige de nossos representantes uma postura firme e responsável na defesa dos valores éticos que devem reger a política brasileira. Não podemos permitir que conquistas como a Lei da Ficha Limpa sejam desmanteladas por meio de um projeto que favorece políticos condenados enfraquecendo o sistema eleitoral brasileiro. 

Apelamos para que a sociedade se mobilize e pressione seus representantes para barrar essa tentativa de retrocesso. A Lei da Ficha Limpa é considerada uma base essencial para manter a integridade das eleições e a confiança da sociedade civil nas instituições públicas. Retroceder é comprometer o compromisso com um cenário político e eleitoral mais justo e transparente”.

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