O governo prometeu apresentar nesta sexta-feira (19) três ou quatro pontos de desconstitucionalização presentes na proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência que podem sair do texto já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Esse foi o compomisso firmado pelo secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, com líderes do Centrão – bloco formado por PP, PR, PRB, DEM e Solidaridade – na quarta-feira (17), quando o governo, enfim, cedeu e deu início às negociações para alterar o texto e viabilizar a aprovação da proposta no colegiado. O ex-deputado, que relatou a reforma Trabalhista de Michel Temer, ficou de ligar para o líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), ainda hoje para falar desses itens.
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“A CCJ é o mérito, não o conteúdo, mas é natural a negociação para a convergência de voto”, afirmou Rogério Marinho na quarta ao deixar a liderança no DEM da Câmara. Ele chamou as negociações com o Centrão de “ajustes técnicos” e disse esperar que as alterações no texto não impactem na economia de R$ 1,1 trilhão almejada com a reforma.
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A PEC da Previdência tem 61 pontos de desconstitucionalização, entre eles, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, a garantia de renda mínima pela Previdência, desemprego involuntário, salário-família, auxílio-reclusão, morte e idade avançada, proteção à maternidade, impedimentos a alterações nas alíquotas de contribuição para o INSS, nas regras de cálculo da aposentadoria.
Desconstitucionalizar significa deixar de considerar essas questões constitucionais. Na prática, no Congresso, esses pontos não precisariam mais ser aprovados via PEC, mas por projeto de lei. A polêmica em torno é porque PECs necessitam de 3/5 dos parlamentares para aprovação, já que, nesse caso, tratam-se de questões consideradas complexas, que envolvem direitos da população. Já PLs precisam apenas de maioria simples dos parlamentares.
O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem dito a interlocutores não acreditar que a maioria dos 61 pontos de desconstitucionalização chegue ao fim da tramitação na Câmara. E ele mesmo encampou a batalha para retirar, já na CCJ, alguns itens. Foi de cara cobrado pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que não gostou da movimentação sem consulta ao governo.
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Que a PEC não chegará ao fim da mesma forma, isso o governo reconhece. Em entrevista à GloboNews, na noite de quarta (17), o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que alguns “jabutis” foram colocados na reforma justamente para abrir espaço à negociação.
Sobre alguns pontos já há consenso, até o momento, para a retirada na CCJ: as mudanças nas regras do FGTS, a idade mínima para aposentadoria compulsória de servidores, e a exclusividade do Executivo em enviar proposta para alterar o regime previdenciário. Ao longo do fim de semana, inclusive no domingo de Páscoa, contudo, as conversas continuam.
Após mais uma derrota para o governo e o novo adiamento da votação da PEC na última quarta (17), a CCJ retoma os trabalhos na terça (23), com a promessa de, agora sim, apreciar a Reforma.
Até lá, os “ajustes técnicos” de Rogério Marinho devem avançar e algumas coisas ainda podem mudar nos rumos das conversas.
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