O presidente Lula sancionou, com vetos, dois projetos de lei (PL) que envolvem as regras para vantagens pessoais nominalmente identificáveis (VPNI) dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. As leis foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (23).

A nova legislação é uma reação às mudanças nas estruturas de remuneração. Desta forma, agora, os servidores têm uma proteção legal em relação à benefícios adquiridos foram descontinuados. As VPNIs são parcelas de benefícios concedidos a servidores que foram extintos posteriormente. Assim, a parcela posteriormente extinta por lei fica preservada como VPNI.

A proposta, aprovada no Senado em maio, foi relatada pelo senador Weverton (PDT-MA) e beneficia apenas uma parte dos servidores. A ideia com a lei é proteger os servidores das constantes mudanças políticas de administração pública.

Foram alguns trechos, dentre eles um que mantinha vantagens pessoais como coisa julgada. De acordo com o governo, contraria o artigo 5º da Constituição, que protege direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos. Outro veto envolve a manutenção dos efeitos dos atos administrativos ligados ao plano de carreira dos servidores do Senado. O veto foi embasado na falta de especificações claras de quais seriam esses atos e os efeitos.

Na proposta que trata dos servidores da Câmara, foi vetado trecho que, na avaliação do governo, “subverteria a lógica do conceito constitucional de ‘revisão geral anual’, concedida aos servidores dos três Poderes por meio de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ao equipará-lo equivocadamente ao conceito de ‘reajuste setorial’, concedido unicamente aos servidores da Câmara dos Deputados.”