O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (23), que a mudança na PEC dos Precatórios que deverá instituir a permanência do Auxílio Brasil, benefício que substituirá o Bolsa Família, não enfrentará resistência. O texto aprovado pela Casa tratava de um programa temporário. Mas no Senado, parlamentares articularam pela sua permanência fixa. A PEC deverá voltar à Câmara quando for analisada pelos senadores.

“A proposta de transformar o auxílio temporário em permanente e criar uma comissão permanente de avaliação e acompanhamento de precatórios no Congresso Nacional, não teria por parte da Câmara nenhum tipo de resistência”, disse Lira em entrevista à Globo News.

A proposta é uma das prioridades do governo no Congresso para garantir o pagamento do benefício social de R$ 400 reais. O documento abre espaço fiscal para viabilizar o programa. 

No Senado, a PEC será relatada pelo líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), com quem Lira diz manter conversas sobre alterações no texto. Para Lira, uma saída seria a promulgação da proposta e propor mudanças em outra votação. 

O texto, quando alterado pelo Senado, voltará para apreciação na Câmara dos Deputados. 

“O que esperamos é que o texto comum, sem alterações drásticas, para que possamos promulgá-lo logo após a aprovação no Senado e, logo depois, nos debruçarmos nas alterações”, afirmou Lira.

Emendas do Relator

O presidente da Câmara também classificou como “retrocesso” o fim das chamadas emendas do relator. Em 9 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) pôs fim ao mecanismo. Lira afirmou que a Casa irá recorrer a decisão da corte. 

“Demonizar as emendas do relator é trazer um retrocesso. Nós vamos perder recursos para educação, construção de escolas. Vamos ter esse prejuízo, perdendo aí R$ 13 bilhões, ou transformar esse orçamento em RP2, que são emendas exclusivas do poder executivo.”

Segundo ele, o valor de R$ 13 bilhões seriam usados ainda este ano. 

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