O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), comemorou nas redes sociais a aprovação do projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto-base da proposta foi aprovado nesta quarta-feira (10) com 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções e agora segue para o Senado sob relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM).

Lira definiu o sucesso da matéria como “fruto de intenso debate com todos os setores sociais, na busca de consensos e definição de um sistema tributário justo”.

“O Brasil dá um passo fundamental para se desenvolver mais e melhor, com segurança jurídica, clareza tributária e regras claras para governos, investidores, produtores, industriais, comércio e consumidores. Quem ganha com o novo modelo é o povo brasileiro. Tenho a honra de presidir a Câmara dos Deputados nesse momento histórico. A Câmara é a Casa do Povo e nunca faltará em seus compromissos com o povo”, escreveu o deputado.

Arthur Lira também destacou o apoio e colaboração dos parlamentares que compõem a Casa, o colégio de líderes e os Grupos de Trabalho (GT) que trabalharam pela regulamentação da reforma tributária. “Tudo que for favorável ao povo brasileiro terá nosso apoio incondicional”, acrescentou o presidente da Câmara.

O projeto regulamenta a emenda constitucional que institui o novo sistema tributário brasileiro, que passará a valer a partir de 2027 em uma fase de transição e em 2033 para valer. Ou seja, as regras são para o futuro e não entram em vigor agora. A emenda constitucional da reforma tributária foi promulgada em 2023. Mas o texto precisa de regulamentação para funcionar.

Entre os principais pontos alterados na regulamentação estão: a inclusão de proteínas animais na Cesta Básica Nacional, conforme pedido do presidente Lula e de demais deputados; a ampliação do cashback para os mais pobres, com até 100% de devolução do CBS (imposto federal); e a inclusão de uma trava na alíquota geral do novo sistema tributário, que não permite que ultrapasse os 26,5%