A comissão especial da Câmara que analisará a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, que muda as regras de parcelamento dos precatórios, foi instalada nesta quarta-feira (22) com a eleição da cúpula do colegiado.
O deputado Diego Andrade (PSD-MG) foi eleito presidente, Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) primeiro vice-presidente, Maria do Rosário (PT-RS), segunda vice-presidente, e Bosco Costa (PL-SE), o terceiro vice.
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Confirmado presidente, como acordado entre os parlamentares, Diego Andrade indicou o líder do Republicanos, Hugo Motta (PB), para a relatoria da proposta. O relator defendeu celeridade para que a comissão conclua os trabalhos o mais rápido possível. A urgência, disse Motta, se dá pela necessidade de abrir espaço fiscal para bancar o Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família.
O relator disse que o texto deve respeitar a segurança jurídica e não colocar em xeque a credibilidade do Brasil. Defendeu ainda que a comissão ouça o Judiciário, o Tribunal de Contas da União (TCU), estados e municípios. A previsão é de que o cronograma de trabalhos seja definido na próxima terça-feira (28).
A PEC já teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Porém, na comissão especial, os parlamentares devem mudar o teor da proposta após uma série de críticas e de argumentos de que, na forma como foi enviada pelo governo, é inconstitucional. Nessa terça (21), parlamentares se reuniram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater outras soluções para os precatórios.
>> Admissibilidade da PEC dos precatórios é aprovada pela CCJ
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