O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta quarta-feira (21) que o governo Lula (PT) já concordou em manter a desoneração da folha de pagamentos. Segundo ele, a oficialização, com a retirada do tema da medida provisória (MP), ainda não tem data, mas será realizada.

“A construção politica está feita no sentido que eventuais alterações no programa não se darão por medida provisória. O governo concordou e nós ajustamos isso”, disse Pacheco a jornalista. “Essa parte da desoneração dos 17 setores e dos municípios será retirada. A MP não tratará de desoneração”.

O comunicado da decisão se deu em um almoço entre Pacheco e os ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Alexandre Padilha, de Relações Institucionais, nesta quarta-feira (21). Também participaram os líderes do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

Pacheco lembrou que o Congresso já decidiu sobre o tema em mais de uma ocasião, inclusive derrubando o veto de Lula sobre o tema. Agora, o governo deve enviar um projeto de lei para a reoneração.

A MP estipulava a reoneração gradual dos 17 setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação no percentual para compensação por decisões judiciais passadas.

Segundo Pacheco, as conversas ainda continuam sobre o Perse para definir se mudanças no programa serão feitas na MP realmente ou por outro projeto de lei. Já a compensação por decisões judiciais continuará por MP.

O Perse é o principal ponto de negociação agora e Haddad deve conversar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários da Casa, segundo Pacheco.

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Editada depois do encerramento das atividades do Congresso em 2023, a MP da reoneração foi mal recebida pelo Legislativo. Os parlamentares viram como uma afronta a decisão do governo de editar uma MP depois de o tema da desoneração já ter sido decidido pelo Congresso. Na época, congressistas da oposição queriam que Pacheco devolvesse a MP ao governo — o que só acontece, em média, uma vez a cada sete anos.

A desoneração da folha consiste em um sistema diferenciado de contribuição patronal ao INSS. Por lei, as empresas precisam recolher 20% sobre a folha de pagamento. Já os 17 setores contemplados pela desoneração pagam alíquota que varia entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. O modelo, em vigor desde 2012, foi renovado e alterado para contemplar outros setores até 31 de dezembro de 2023. O Congresso ampliou o benefício até o fim de 2027 e reduziu, de 20% para 8%, a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes.

O projeto foi integralmente vetado pelo presidente Lula, que considerou a proposição inconstitucional por “criar renúncia sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação”. Os parlamentares derrubaram o veto. E o governo, então recorreu a uma medida provisória para reonerar, gradualmente, os mesmos 17 setores.

A estimativa de impacto da desoneração da folha de pagamentos nas contas do governo federal é de R$ 32 bilhões.  

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