Com clara prioridade na pauta econômica, o Congresso aprovou neste ano matérias que impactam diretamente na vida do consumidor, como a “taxação das blusinhas” e o detalhamento da reforma tributária sobre o consumo. Também foram aprovadas nas duas Casas ou viraram leis propostas de corte de gastos e aumento da arrecadação.
A reoneração gradual da folha de pagamento, após uma extensa queda de braço entre os Poderes, é um desses exemplos. Na esteira da pauta econômica, também foram aprovados no final deste ano o pacote de corte de gastos, de iniciativa do Executivo, e a regulamentação da reforma tributária. Na área social, o Congresso aprovou um pacote de projetos que combatem a violência contra a mulher, a reforma do Ensino Médio e a Lei dos Concursos, que permite a realização de provas online.
Confira as principais propostas aprovadas pelo Congresso em 2024:
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Taxa das blusinhas
Sancionada em junho pelo presidente Lula, a lei que institui o programa Mover (Mobilidade Verde) ficou conhecida pelo “jabuti” – isto é, uma proposta que não tem relação direta com o texto principal – da “taxa das blusinhas”. Com a nova lei, foi incluída uma taxa de 20% para compras internacionais de até US$ 50. Antes, produtos dessa faixa de preço eram isentos pelo Remessa Conforme. Para produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxa é de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no imposto total. A taxa se somou ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrada pelos estados. Saiba como calcular.
Reoneração da folha
Após um cabo de guerra entre Executivo e Legislativo, os poderes entraram em consenso para propor uma reoneração gradual da folha de pagamento dos 17 setores antes contemplados pela desoneração. O acordo sancionado em setembro prevê que a contribuição previdenciária aumentará 5% ao ano até atingir 20% em 2028, completando assim a reoneração integral.
Pacote fiscal
Entre as últimas matérias votadas pelo Congresso no ano, o pacote de corte de gastos ou de ajuste fiscal foi formado por três propostas apresentadas pelo governo para adequar despesas do Executivo ao novo arcabouço fiscal. Já promulgada, a emenda constitucional limita o número de beneficiários do abono salarial e prorroga a Desvinculação de Receitas da União até 2032. O projeto de lei complementar, por sua vez, estabelece que benefícios do INSS não podem ultrapassar o crescimento do arcabouço fiscal, enquanto o projeto de lei também prevê o mesmo intervalo de crescimento para o salário mínimo.
Regulamentação da reforma tributária
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária teve o texto final aprovado pela Câmara em 17 de dezembro. O novo sistema substitui os atuais ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI por um único tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido em três sub-alíquotas: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será distribuído a estados e municípios, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), distribuída à União, e o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre itens nocivos à saúde e/ou meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.
A proposta aprovada define uma lista de produtos e serviços que serão sobretaxados pelo Imposto Seletivo (IS). Apelidado de “imposto do pecado”, o IS será uma sobretaxa sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, os itens desta categoria terão uma tributação maior do que a alíquota-comum — estimada pela Fazenda em 27,97%. Entre esses produtos, bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarros e carros. A reforma introduz incentivos específicos voltados para a saúde pública e medicamentos essenciais.
Haverá um controle para impedir que a alíquota-geral do IBS e CBS ultrapasse 26,5%, com avaliações periódicas para possíveis ajustes. O projeto define os produtos da cesta básica que terão alíquota zero, como carnes, frangos, peixes, leite e café. E aqueles que terão um corte de 60% nas cobranças do IBS e da CBS, como óleos e cereais.
Outra proposta de regulamentação aprovada este ano pela Câmara foi a que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A matéria aguarda apreciação do Senado.
Dívidas dos estados
Também aprovado em dezembro, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) dispõe sobre a renegociação das dívidas. Atualmente, os maiores devedores são: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. A dívida total é estimada em R$ 764,9 bilhões, os quatro estados representam R$ 683,9 bilhões, ou seja, 90% da dívida total. O texto aprovado, porém, prevê a concessão de benefícios específicos para o Rio Grande do Sul, em razão do período de recuperação das enchentes que o estado ainda passa.
Emendas parlamentares
Em disputa entre Supremo e Congresso, as emendas parlamentares receberam novos critérios com a sanção da Lei Complementar 210/2024. Fruto de acordo entre os Três Poderes, o texto aponta que os parlamentares também devem usar 50% dos recursos das emendas de comissão para ações de saúde, independente do tema do colegiado. Além disso, para garantir mais transparência às emendas de transferência especial, conhecidas como emendas Pix, o parlamentar autor deve indicar o ente beneficiado, o objeto e o valor assim que apontar o recurso e obras inacabadas deverão ser priorizadas.
Violência contra a mulher
Aprovado no início de dezembro, em meio à campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”, um pacote com 13 projetos propõe medidas de combate à violência contra a mulher. Entre as matérias aprovadas, estão um PL que prevê a aproximação do agressor, em qualquer caso, como violação da medida protetiva, um projeto que dispõe sobre a oferta de aplicativos de celulares para atendimento, e uma proposta para criar o crime de violação virtual de domicílio, quando a vítima tem sua privacidade violada de forma digital.
Novo Ensino Médio
Sancionada em agosto, a Lei nº 14.945/24 reforma o chamado novo Ensino Médio em território nacional. As principais mudanças dizem respeito à ampliação da carga horária da Formação Geral Básica (FGB), que passa a ser de 2.400 horas, e à definição dos itinerários formativos. Os itinerários formativos incluem linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ou ciências humanas e sociais aplicadas e permitem aos estudantes escolherem as disciplinas mais adequadas para carreira que almejam. Pela nova lei, o início de implementação das reformas deve ocorrer já em 2025, no caso de alunos ingressantes no ensino médio. Os que já estiverem com o ensino médio em curso terão um período de transição.
Combustível do Futuro
Uma das propostas aprovadas pelo Congresso atreladas à transição energética e diminuição da emissão de gases de efeito estufa, o Combustível do Futuro propõe o aumento das proporções de etanol na gasolina e de biodiesel no diesel. Além disso, a lei também institui três programas de incentivo à mobilidade verde: Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV), e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano.
Lei dos Concursos
Sancionada em setembro, a Lei dos Concursos cria norma geral para os concursos públicos federais. A principal mudança com o texto que estava há 20 anos em tramitação no Congresso é a possibilidade dos certames serem realizados total ou parcialmente à distância, de forma online. O texto também estabelece cinco critérios para a abertura dos concursos públicos: evolução do quadro de pessoal, denominação e quantidade dos postos a prover, inexistência de concurso público anterior válido para os mesmos postos, adequação do provimento dos postos, estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício previsto para o concurso e nos dois certames seguintes.
