O líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), apresentou uma PEC que proíbe cláusulas em acordos e convenções coletivas que permitam o pagamento de salários inferiores aos previstos no piso salarial da enfermagem. A proposta também veda reduções na forma de leis específicas, inclusive em estados e municípios. O senador visa, com isso, garantir com que o piso da enfermagem seja efetivado.

Ao justificar a PEC, Contarato ressaltou que negociações que resultem em valores abaixo do determinado pelo piso deturpam a própria natureza dos acordos e convenções coletivas, tendo em vista que a lei lhes atribui o objetivo de promover “a melhoria das condições de trabalho, sendo vedada a retirada injustificada de direitos, principalmente daqueles considerados indisponíveis”.

Contarato foi autor do projeto de lei que deu origem ao piso da enfermagem, demanda da categoria que ganhou força a partir da pandemia da covid-19. “Não podemos deixar que uma conquista tão relevante dos trabalhadores seja esvaziada a partir de negociações que resultam, muitas vezes, no não atendimento à categoria e numa desvalorização profissional”, alertou.

O senador acrescenta que, ao reforçar a imposição do piso da enfermagem na própria legislação, torna-se possível trazer maior segurança jurídica aos dois lados da negociação, “uma vez que os trabalhadores têm a certeza de receber uma remuneração mínima, assegurando um padrão básico de subsistência e qualidade de vida”, ficando protegidos “contra possíveis abusos ou exploração por parte dos empregadores”.

Além de defender o mérito do projeto, o líder do PT chamou atenção para o fato de se tratar de um tema com especial interesse do parlamento para que seja plenamente implementado, citando o fato de ter sido estabelecido não apenas por uma lei ordinária, mas também em emendas à Constituição e ao Orçamento de 2023.

O interesse consensual do Legislativo sobre o piso salarial da enfermagem se replicou na PEC apresentada. A lista de signatários, com 28 nomes, conta com líderes não apenas dos partidos da base do governo, mas também de parlamentares da oposição, como Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Damares Alves (Republicanos-DF), bem como o próprio líder da bancada do PL, Carlos Portinho (PL-RJ).

Confira a íntegra da proposta: