Nesta quinta-feira (21), o Congresso Nacional reúne deputados e senadores para apreciar o relatório da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Este é o primeiro orçamento elaborado dentro das normas do novo arcabouço fiscal, que substitui o teto de gastos estabelecido no governo de Michel Temer. O novo critério permite uma peça orçamentária mais flexível, calculada com base na arrecadação do ano anterior.

O relatório, apresentado por Luiz Carlos Motta (PL-SP), prevê diversos cortes em relação ao texto apresentado anteriormente pelo governo. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), item prioritário na agenda econômica do presidente Lula, sofrerá um corte de cerca de um terço de seu investimento original, caindo de R$ 61,3 bilhões para R$ 44 bilhões. Antes da sessão conjunta, porém, o texto precisa ser aprovado pela Comissão Mista de Orçamento, que se reúne às 9h30 para analisar o relatório de Motta.

O programa Minha Casa, Minha Vida também sofreu uma redução significativa em seus recursos: o governo havia proposto uma aplicação de R$ 13 bilhões, que cai para R$ 8,9 bilhões. Por outro lado, ele manteve o valor do Bolsa Família em R$ 168 bilhões. O Fundo Eleitoral, que servirá para atender os pleitos municipais, fica estabelecido em R$ 4,9 bilhões. O valor é quase cinco vezes superior aos R$ 939,2 milhões propostos pelo governo.

O orçamento de 2024 também prevê um novo aumento de 7,65% no salário mínimo, passando de R$ 1.320,00 para R$ 1.421,00. Esse valor fica mais de dois pontos percentuais acima da inflação acumulada até o final de novembro, que fechou em 4,68% pelo índice IPCA.

A pauta do parlamento também prevê a votação de 11 projetos de lei do Congresso Nacional para autorizar o governo a realizar repasses a diferentes pastas ainda em 2023.

A aprovação do orçamento anual marca o fim do exercício do Poder Legislativo naquele ano, autorizando regimentalmente o Congresso Nacional a dar início ao recesso, com duração até 2 de fevereiro do ano seguinte. Ao longo desse período, uma comissão temporária é aberta para deliberar sobre temas que apareçam em caráter emergencial.