As duas casas do Congresso Nacional aprovaram o orçamento da União de 2023, dando efeito à PEC da transição, aprovada no dia anterior, que abre o espaço de R$ 145 bilhões no teto de gastos. Apesar de ser menor do que o do ano anterior, esse orçamento garante o programa Bolsa Família no valor de R$ 600 por família, acrescidos de R$ 150 por criança de idade inferior a seis anos.

Em votação simbólica, apenas dois partidos votaram contrários ao texto do orçamento. O primeiro deles foi o Novo, que votou contra em função da PEC. “A Câmara dos Deputados e o Senado decidem votar uma PEC, por quê? Para voltar o Bolsa Família? Não, já estava resolvido. Isso foi para resolver os problemas políticos criados nessa casa, porque o governo Bolsonaro também não precisava mais de dinheiro para esse ano, e para dar mais de R$ 100 bilhões na mão de Luís Inácio Lula da Silva (PT) no ano que vem”, justificou o deputado Marcel Van Hattem (RS), pela liderança do partido.

O outro foi o Psol, temeroso do destino estabelecido para os recursos das extintas emendas parlamentares de relator, conhecidas como orçamento secreto e consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A gente considera que aconteceu uma manobra depois da decisão do STF. (…) A RP2 (emendas discricionárias) vai passar a ser indicada ao final pelo relator do orçamento, e não mais o RP2 como deveria ser, com investimento direto sobre os ministérios. (…) Isso é uma tentativa de maquiagem sobre a decisão do STF”, afirmou a líder da bancada na Câmara, Sâmia Bomfim (SP).

Emendas discricionárias, ou RP2, são uma categoria de emenda ao orçamento cuja destinação é definida pelo poder executivo, modalidade comumente utilizada antes do surgimento do orçamento secreto para que o governo negociasse com o poder legislativo. Com a revogação das emendas de relator, parte dos recursos previstos (R$ 9,8 bilhões) serão destinados ao RP2 em 2023. A necessidade de aval do relator do orçamento, na avaliação do Psol, representa uma transformação das emendas discricionárias em um novo orçamento secreto.

O orçamento de 2023 definirá os resultados do primeiro ano do governo Lula, e atende algumas de suas principais propostas de campanha: além do Bolsa Família, ele direciona recursos para o Auxílio Gás e para o programa Farmácia Popular. Outra pauta defendida pelo novo governo é o aumento do salário mínimo, previsto para subir de R$ 1212 para R$ 1320 no próximo ano.

Além de atender a alguns dos principais interesses do próximo governo, o texto direciona R$ 22 bilhões na área da saúde. O valor corresponde ao custo para o governo arcar com o piso salarial da enfermagem, que no dia anterior ganhou força de emenda constitucional que especificou sua fonte de recursos, atendendo aos critérios exigidos pelo STF para que ganhasse efeito.