A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2022), que permite a comercialização do plasma humano para o desenvolvimento de novas tecnologias e produção de medicamentos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A sessão teve mais de seis horas de duração, e incluiu outras pautas. Foram 15 votos a favor e 11 contra. A medida ainda precisa ser levada à votação ao plenário do Senado. Se aprovada, será encaminhada à Câmara, onde também precisa de duas votações em plenário.

O presidente da CCJ, senador David Alcolumbre (União-AP), acatou o pedido dos senadores da comissão para que a votação fosse realizada de forma nominal. Ao todo, 27 senadores têm direito a voto na comissão. A votação teve protestos de entidades e de senadores contra a matéria. Apesar das manifestações, a proposta foi aprovada, contrariando o governo, que chegou a colocar o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a negociar diretamente a derrubada da medida na Casa.

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Essa foi a quarta vez que a comissão tentoua votar a medida mas, sem acordo, retira o texto de  teve sua apreciação adiada, o que voltou a se repetir nesta quarta.

A chamada PEC do Plasma, apresentada por Nelsinho Trad (PSD-MS) e relatada por Daniella Ribeiro (PSD-PB), prevê alterações no art. 199 da Constituição Federal, permitindo a comercialização de plasma humano para o desenvolvimento de novas tecnologias e produção de medicamentos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A votação foi polêmica, e se estendeu até mesmo durante o começo da sessão do Congresso Nacional. A relatora, Daniela Ribeiro, tentou convencer os parlamentares de que a proposta não é uma abertura generalizada para a venda de órgãos, mas o argumento foi desconsiderado por senadores que são contra a proposta. Integrantes de entidades ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) acompanharam no plenário a votação.

Uma das principais polêmicas se deu em relação à comercialização do plasma. Apesar de mudanças feitas no relatório, a senadora manteve a questão em relação à comercialização do plasma.

A proposta divide o Senado e a opinião de especialistas. O Ministério da Saúde, inclusive, já se posicionou contrário à proposta. A ministra Nísia Trindade defendeu no programa Conversa com o Presidente, no último dia 26, a continuidade da proibição de remuneração de doadores. Ela destacou o fortalecimento estatal para a coleta e o processamento de produtos hemoderivados, medicamentos feitos a partir do fracionamento do plasma, utilizados para o tratamento de doenças como hemofilia, Aids, câncer e imunodeficiências.

Os defensores da medida argumentam que a participação da iniciativa privada, em caráter complementar ao setor público, permitirá a autossuficiência do país, dispensando a importação dos hemoderivados. Entretanto, Carlos Gadelha ainda acrescentou que não há impeditivos da colaboração do setor público com a iniciativa privada.  A Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), única responsável pela coleta e processamento de plasma no país, atua em conjunto com empresas do setor privado, como a suíça Octapharma, especializada em hematologia e imunoterapia.

Entenda a PEC do Plasma

O plasma é um dos componentes do sangue, representando cerca de 55% do volume do tecido. Atualmente, no Brasil, apenas a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), estatal vinculada ao Ministério da Saúde, realiza o processamento e coleta do plasma humano para o desenvolvimento de tecnologias e produção de medicamentos. No entanto, o país não possui plasma suficiente em bancos para a fabricação de hemoderivados, o que leva à importação dos biofármacos. Segundo o Ministério da Saúde, apenas 30% dos hemoderivados são produzidos nacionalmente, e a importação desses medicamentos supera R$ 1,5 bilhão ao ano. Inclusive, esse é um dos principais argumentos utilizados pelos defensores da proposta.

Na justificativa da PEC, o autor Nelsinho Trad utiliza dados do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público (MP) para justificar a proposta. Segundo os órgãos, entre 2017 e 2020, foram desperdiçados 597.975 litros de plasma no país, volume que corresponde a 2.718.067 doações de sangue, prejuízo que pode chegar a 1,3 bilhão por ano. Além disso, Trad aponta a queda do nível mundial de coleta de plasma durante a pandemia como um dos motivos para a PEC.  O senador não propunha a venda do componente.

Foi o texto substitutivo da senadora Daniella Ribeiro acrescentou à PEC a possibilidade de comercialização de plasma. Para a parlamentar, o país ainda não atingiu a autossuficiência para a produção de hemoderivados na quantidade que o Sistema Único de Saúde (SUS) necessita, o que, segundo o relatório, pode ser atingido com maior participação da iniciativa privada nesse setor.

“O fato é que a legislação brasileira está defasada em relação à coleta de plasma. Assim, precisamos urgentemente coletar plasma, estruturar uma rede apropriada para isso, e produzir medicamentos derivados do plasma no País.”, afirmou a senadora.

A PEC recebeu duas emendas do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ministro da Saúde no governo Dilma Rousseff, Castro disse ao Congresso em Foco que se opõe estritamente ao caráter mercantil da proposta na possibilidade de venda do plasma, que reforça, segundo ele, a desigualdade. Por outro lado, o emedebista apoia que o processamento do componente sanguíneo possa acontecer nas duas esferas, no poder público e privado.

“Uma vez que o sangue ou parte do sangue é doado, ele pode ser industrializado e produzido tanto pelo setor público ou privado para o processamento de hemoderivados como imunoglobulina e o fator VIII da coagulação”, declarou Marcelo Castro.