A deputada Caroline de Toni (PL-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), incluiu na pauta da próxima terça-feira (27), como “disposições especiais”, duas propostas que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta de emenda à Constituição (PEC) 28/2024 traz a possibilidade de sustar decisões da Corte, enquanto a PEC 8/2021 limita as decisões individuais dos ministros do Supremo. 

Aprovada pelo Senado em novembro do ano passado, a PEC 8/2021, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), só permite decisões monocráticas, isto é, individuais, em casos excepcionais. Pautas em que se considera que há urgência ou risco de dano irreparável, durante o recesso judicial, são alguns casos que possuem a excepcionalidade. 

O texto também prevê a necessidade de ser julgado em até seis meses o mérito em ações de controle de constitucionalidade que tiverem decisões cautelares (provisórias). Se o STF não realizar o julgamento, a pauta será travada e a ação precisará ser analisada com prioridade, antes de outros processos.

À época, a aprovação foi criticada pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte. Segundo ele, as mudanças “não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”. “Cabe ao Supremo fazer valer a Constituição, preservar a democracia e proteger direitos fundamentais”, destacou o magistrado. 

Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) destravou a proposta na última semana, em meio ao embate com o Supremo sobre a decisão de suspender o pagamento de emendas parlamentares impositivas e das chamadas “emendas pix”. A decisão do ministro Flávio Dino foi amparada pelo plenário do STF, tendo em vista a necessidade da instituição de maior transparência e rastreabilidade das emendas.

Nesta semana, Congresso, Supremo e o governo se reuniram para formar um consenso em relação às emendas. Foi entendido que há necessidade de maior transparência, como apresentação de projetos para emendas. Segundo Dino, o acordo não exclui a necessidade do tema voltar ao plenário da Corte. 

Quando Lira enviou a proposta à CCJ, Caroline de Toni afirmou em nota que daria “celeridade devida” à proposta. “A PEC 8/21 é um dos principais pleitos da oposição. Não podemos deixar nas mãos de um único ministro do Supremo decisões que afetam toda a nação e que já foram consolidadas pelo Congresso”, disse a deputada.

Escolhido como relator do texto, o líder da oposição na Câmara, Filipe Barros (PL-PR) é alvo de dois inquéritos que tramitam no próprio STF. O deputado é investigado no INQ 4781, o Inquérito das Fake News e no INQ 4878, que investiga o vazamento de informações de um inquérito sigiloso da Polícia Federal.

Na esteira da PEC 8/2021, outra proposta que também ganhou tração diante das discordâncias entre Congresso e STF foi a PEC 28/2024, também incluída na pauta da próxima terça-feira. 

Relatada por Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PL-SP), a matéria estabelece que se o Congresso considerar que o STF ultrapassou o exercício constitucional, poderá sustar a decisão por meio do voto de ⅔  dos integrantes da Câmara e do Senado, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos. A Corte só manterá a decisão com ⅘ dos votos. 

O texto também dispõe sobre as decisões monocráticas, com a proposta de inclusão automática na pauta do STF da análise de decisões tomadas individualmente pelos magistrados. 

As matérias precisam ser aprovadas pela CCJ para ir ao Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, é necessária a aprovação de três quintos dos deputados, ou seja, 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.