O deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara, foi designado relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da PEC 8/2021, aprovada no Senado, que estabelece limites para o poder dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de proferir decisões monocráticas. A proposta estava emperrada na Casa desde 2023.
Filipe é alvo de dois inquéritos que tramitam no próprio STF:
- INQ 4781, o Inquérito das Fake News;
- INQ 4878, que investiga o vazamento de informações de um inquérito sigiloso da Polícia Federal.
A PEC 8/2021 foi inicialmente recebida com ceticismo pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e não recebeu apoio suficiente para acelerar sua tramitação. A situação mudou na última semana, quando o ministro Flávio Dino proferiu uma decisão liminar suspendendo os repasses das emendas parlamentares individuais, um dos principais instrumentos de articulação entre o Legislativo e as prefeituras. A medida foi adotada em meio a um processo questionando a constitucionalidade das emendas Pix, modalidade de emenda individual que não possui os mesmos parâmetros de fiscalização das demais.
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O partido de Filipe Barros, o PL, é o principal interessado na proposta. A sigla, que tem entre seus quadros o ex-presidente Jair Bolsonaro, constantemente acusa o STF, em especial o ministro Alexandre de Moraes, de perseguir seus quadros utilizando decisões monocráticas. A maioria delas, porém, é referendada em seguida pelo plenário da Corte.
Em seu perfil no Twitter, Barros afirmou que tratará sobre a PEC “com a seriedade e sobriedade que o tema exige”.
Outro lado
Em junho de 2024, o Congresso em Foco questionou o deputado a respeito dos dois inquéritos. Na ocasião, o parlamentar enviou a seguinte nota, reproduzida na íntegra:
“Quanto ao inquérito de “divulgação de segredo”, é primordial informar aos leitores do Congresso em Foco que a própria PGR já solicitou seu arquivamento, em mais uma demonstração cabal de que em momento algum houve descumprimento da lei no caso em questão.
Já sobre o famigerado “inquérito das fake news”, eu bem que gostaria de agraciar o público com uma resposta completa, mas, como sequer a defesa tem acesso aos autos, infelizmente, e há mais de cinco anos, os investigados – e, por consequência, a própria opinião pública – ficam de mãos atadas para se posicionar em relação ao caso.”
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