A Câmara do Deputados inicia a semana com quatorze projetos pautados, em meio a discussões sobre a possibilidade de suspensão do recesso parlamentar e a expectativa para que o bloco de Rodrigo Maia (DEM-RJ), atual presidente da casa, proponha um nome para a disputa da presidência da mesa em 2021.

Entre os projetos pautados estão duas PECs e 12 Projetos de Lei. Entre eles, o PL n° 5284/20, proposto pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que pretende alterar o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e reforçar prerrogativas da classe.

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A matéria é fortemente criticada por procuradores, que afirmam que as mudanças “blindam” escritórios de advocacia e acabam criando uma “casta de privilegiados”, favorecendo a lavagem de dinheiro. Há um trecho em que a proposta pretende resguardar a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho de advogado em meio a indícios, depoimentos ou colaboração premiada.

Para o autor, a lei adequa o estatuto às novas exigências do mercado. Levando em consideração as consequências trazidas pela pandemia de coronavírus ao regulamentar o serviço não presencial ou semi presencial de advogados e o trabalho de estagiários realizado de forma remota.

Projetos de Emenda Constitucional (PEC)

Os deputados devem analisar a PEC n° 391-c/17, elaborada pelo Senado Federal, que altera o artigo 159 da Constituição Federal e disciplina a distribuição de recurso da União para o Fundo de Participação de Municípios. O fundo é uma transferência para Estados e o Distrito Federal dos recursos arrecadados por uma porcentagem do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados, por sua vez, os repasses para os municípios consideram o número de habitantes da cada região.

Outra proposta a ser discutida pelos parlamentares é a PEC 397/2017 que visa restabelecer atos administrativos do Tocantins, determinados na época de sua criação nos anos 1980. O histórico dessa proposta se desenrola da da Lei Estadual 157/1990 que atribuiu vantagens aos chamados “pioneiros do Tocantins”.

Requerimentos

Estão sobre a mesa também pelo menos dez requerimentos das lideranças dos partidos sobre os mais diversos temas.

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