A Câmara dos Deputados informou que pedirá à Advocacia-geral da União (AGU) que recorra de uma decisão judicial que manteve, na última quinta-feira (14), a proibição do pagamento de auxílio-mudança a deputados federais e senadores reeleitos em outubro do ano passado.
A liminar foi emitida pela Justiça Federal no Sergipe, mas estes repasses estão suspensos desde o dia 23 de janeiro, por meio de outra liminar, concedida pela Justiça Federal em Minas Gerais. A Câmara já havia pedido recurso contra aquela decisão.
O auxílio-mudança é um benefício no valor de um salário (R$ 33,7 mil) que os parlamentares recebem no início e no final de cada mandato; ou seja, para arcarem com os custos de transporte da cidade em que moravam rumo a Brasília, ou vice-versa.
Mas os processos, tanto o que corria em Minas quanto o que está no Sergipe, questionam que o repasse também seja devido a deputados reeleitos: sem saírem da capital federal, os congressistas têm direito (por meio do decreto legislativo 276/2014) a acumular os auxílios e receber R$ 67,5 mil, pelo fato de estarem encerrando um mandato e iniciando um novo.
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O dinheiro, tradicionalmente, só é depositado em 31 de janeiro (quando o mandato efetivamente se encerra), mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), antecipou o primeiro repasse (referente ao fim do mandato passado). O auxílio caiu na conta dos deputados no dia 28 de dezembro de 2018.
A liminar de 23 de janeiro (mantida agora) bloqueou, na prática, o segundo pagamento para os deputados reeleitos e os dois pagamentos para os senadores. A decisão judicial não contempla os parlamentares novatos, que receberam o auxílio normalmente.
O processo corre agora na Justiça Federal do Sergipe porque foi de lá que surgiu a primeira ação questionando o beneficio. O processo de Minas foi unificado ao de Sergipe por decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).
Quando me refiro a Globo, não estou acusando a emissora de nada e sim penso que o maior número de eleitores do País precisa conhecer as aberrações dos políticos, senadores e deputados federais que legislam em causa própria, e a Globo tem audiência em qualquer lugar deste País, este foi o motivo da minha colocação.
O auxílio em si é um privilégio injustificável, quanto mais para quem não fará mudança alguma.
Outra coisa: não é papel da AGU defender interesse corporativo do legislativo. A procuradoria da Câmara que recorra se quiser, ou mesmo algum deputado por sua conta.
Rodrigo Maia é uma espécie de sindicalista parlamentar. Lamentável.
Corja de vagabundos
Sentimento de ojeriza simples assim, escrever mais o quê???
Nada vai mudar cara, NADA, o mais triste é o povo desse pais, que não se LEVANTA contra essa corja de POLITICOS, que são TODOS iguais, TODOS, não há mudanças em um pais que tem quase 600 DEPUTADOS FEDERAIS, mais de 80 senadores, isso para um país com 26 estados, o que assistimos na ultima eleição para SENADOR, foi uma suruba, um grande circo de poder e ganância, aquilo é a pura mostra de GANÂNCIA que existe dentro de congresso Nacional, o partido do atual presidente envolvido em desvio de dinheiro, lavagem, o Pt, Psdb, Pmdb, é tudo uma corja de engravatados, preocupados com o próprio umbigo, acorda NAÇÃO.
Tragam a informação detalhada, quando foi instituído tal verba como exemplo auxílio mudança, qual o presidente que assinou aprovando, pelo amor de Deus joguem limpo com o eleitor, quando foi instituído o auxílio paleto , qual o presidente que aprovou o direito à esta verba. O eleitor quer saber ????????
Pergunto porque a Globo não vem em horário nobre e divulga detalhadamente o quanto retira por mês um senador, um deputado federal, Globo prestem um serviço limpo para o povo trabalhador saber onde vai o dinheiro dos impostos que todos pagam, inclusive o roubado imposto de renda sobre salários que não tem correção na tabela quase 15 anos. Vocês são covardes mesmos, Emissora que sempre vive às custas de empréstimos subsidiados , porisso tem medo de falar a verdade.
AH sim claro, globo, globo, globo, Record ganha dinheiro como, ahhh roubando fieis na Universal e não paga 1 centavo de impostos, SBT vive de chaves, band deu um programa de 1 hora para um analfabeto, rede Tv contrata figurantes a 100 reais para contar histórias fantasiosas ao vivo, verdade a culpa disso é tudo da GLOBO, vamos lá cidadão, continue com o seu discurso.
Também penso assim, bando de economistas e reportes comprados para falar que para o País andar precisa reforma da previdência social, não jamais precisamos saber quando retira dos cofres públicos um senador, um deputado, o presidente, o vice , afinal de contas o trabalhador é o culpado de tudo ? Políticos além de 15 meses para efeito de rendimentos, tem plano de saúde ilimitado, para eles seus filhos, seus pais, e outros membros, tem verba para mudança que é um brincadeira, verba para moradia tendo imóveis do governo. Bolsonaro o povo precisa saber quanto custa esta corja de políticos corruptos, não podemos continuar nesta mesmice de sempre.
O assunto é simples. Se o reeleito quer o auxílio mudança, basta renunciar e usar então o auxílio para voltar para o seu estado.
Esses nobres deputados que vão decidir a vida dos cidadãos. E vão votar a reforma da previdência. E um deboche!
Canalhas… A população deveria ir para frente do congresso esperar esses ladrões sairem e pendurar cada um em um madeiro… Deixar esses caras para os urubus comerem,pois não passam de carniça…
Podres… Deveriam ser fuzilados em Praça pública
Politiqueiros da pior espécie ora, se o lixo foi infelizmente reeleito, em absoluto justifica “por a mão nessa grana” que o escorchado contribuinte rala para manter essa corja, tem mais é que devolver corrigido na forma da lei.
Parasitas inúteis e incompetentes… Ninguém quer abrir mão seus privilégios e mordomias imorais. Mas os culpados somos nós por eleger essa corja…..
Vergonhoso, como não podia deixar de ser!
E ainda tem um bando de safados dizer que a previdencia é o bicho papão. Bicho papão é o que se gasta pra manter essa corja de políticos e seus aseclas. Mais de 130 bi por ano. Agora junta-se a esse valor 3% do PIB que é desviado em corrupção. Em nosso pais o judiciário tá podre e o legislativo tá formado por 99% de bandido.
e queiroz voadno por aí, livre, leve e solto, e olha que o ministro da justiça é o Moro, o grande combatente da corrupção
Não tem nada a ver uma coisa com outra. Só o rombo da previdência esse ano é de 200 bilhões, e vai aumentar a cada ano. É uma questão demográfica.
Claro que concordo inteiramente em combater privilégios, até por uma questão moral, mas ainda que acabassem todos, teríamos uma previdência deficitária e a reforma seria necessária.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 276, DE 2014
Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional, referido no inciso VII do art. 49 da Constituição Federal, é fixado em R$ 33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais).
§ 1º É devida aos membros do Congresso Nacional, no início e no final do mandato, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.
§ 2º A ajuda de custo de que trata o § 1º não será devida ao suplente reconvocado dentro do mesmo mandato.
Art. 2º A Câmara dos Deputados e o Senado Federal regularão, em conformidade com suas competências, os efeitos decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos públicos, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2015.
Art. 5º Ficam revogados os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013
Senado Federal, em 18 de dezembro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Vejam quem assina esse decreto? Chega a me dar náuseas.
Maldita Corja Política, já passou da hora do povo se revoltar contra esses desmandos.
Carioca reelege Maia, paulista manda frota, Joice plágio e tiririca…
E mortadelas ignorantes como você mantem Gleici, Pimenta, Érica e outras tranqueiras esquerdistas por lá!
Será que os parlamentares não têm limites? Já estão instalados então é IMORAL ou AMORAL pedir este “auxilio” que não irão usar que não seja para as pingas do final e de reinício de mandato.