O projeto de lei que estabelece uma nova regulamentação para as licitações no Brasil está na pauta do plenário da Câmara nesta semana. A proposta prevê um período de transição entre a legislação atual e nova, isso significa que a administração poderá usar as regras previstas na lei 8666/93 por mais dois anos antes de adotar completamente a nova regulamentação.

O relatório preparado pelo deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) para o projeto de lei 1292/95 cria novas modalidades de contratação pública e faz uma inversão de fases nas licitações: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor. O diálogo competitivo é uma das inovações e se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após essa fase, os participantes deverão apresentar sua proposta final. Essa modalidade poderá ser usada ainda para contratação de parceria público-privada, em concessão de serviço público e em concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, por exemplo, usinas hidrelétricas.

O tema também estava pronto para ser votado na semana passada, mas como as bancadas partidárias não chegaram a nenhum acordo, a análise em plenário acabou sendo adiada. Um acordo não foi possível porque a oposição tenta vincular a aprovação do texto sobre licitações à análise de projetos de lei de autoria da comissão externa da Câmara que acompanhou os desdobramento do rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho, Minas Gerais. O governo pede mais tempo para negociar as seis propostas.

No plenário desde o início do mês, alguns projetos já tiveram pedidos de urgência aprovados, mas enfrentam a resistência do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério de Minas e Energia. “Eles  alegam desconhecimento dos projetos, mas isso começou em fevereiro e eles tiveram acesso à consulta pública, acho que é mais uma tentativa de não endurecer as normas para a atividade de mineração”, comenta o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que foi o relator da comissão externa, esteve reunido com técnicos das pastas em 11 de junho.

O deputado tem a tarefa de convencer os líderes das bancadas para garantir a votação em plenário. “O presidente Rodrigo Maia está solicito, mas quer compartilhar essa decisão com os líderes e eu acho que isso é plausível para a gente alcance o resultado, porque se três ou quatro colocarem dificuldade, a gente não consegue votar nada”, explicou Júlio Delgado.

O PL 550/19, por exemplo, além da proibição de barragens como as de Brumadinho, estabelece maior controle sobre barragens, restringindo ou proibindo a ocupação e a realização de atividades em áreas situadas na zona de autossalvamento, cabendo ao empreendedor arcar com as indenizações devidas para desocupação. Além disso, endurece as penas em caso de crimes ambientais que causem mortes e torna mais rígidas as regras de responsabilização civil nestes casos.

Já o projeto 2787/19, que também foi elaborado pela comissão externa, aumenta o teto das multas ambientais dos atuais R$ 50 milhões para R$ 1 bilhão, além de tipificar o crime de ecocídio, caracterizado quando ocorrer contaminação atmosférica, hídrica ou do solo, pela destruição significativa da flora ou mortandade de animais, que gere estado de calamidade pública. “As multas ambientais hoje estão limitadas ao teto de R$50 milhões, que é absolutamente insuficiente para apenar administrativamente ações e omissões que tenham levado a tragédias como as da Samarco e da Vale, respectivamente em Mariana e em Brumadinho, com danos imensos e irrecuperáveis para o meio ambiente e para as comunidades atingidas”, consta na justificativa do projeto.

*Com informações da Agência Câmara

>>Câmara aprova repasse de 12 salários mínimos a vítimas de Brumadinho

>> CPI de Brumadinho aprova quebra de sigilos de ex-presidente da Vale