A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar que regulamenta os impostos que farão parte do sistema adotado com a reforma tributária. Com isso, o plenário fica autorizado a seguir com o cronograma desejado pelo grupo de trabalho da reforma, iniciando a discussão de mérito já na quarta-feira (10).

A votação de requerimentos de urgência, além acelerar a tramitação de projetos de lei, costuma funcionar como ensaio da votação de mérito, permitindo aos apoiadores avaliar o clima entre as lideranças a respeito de apoio ou oposição ao texto.

Mais cedo, foi aprovado também o relatório final do projeto de lei que estabelece a reforma do ensino médio. Este já passou por análise de mérito e por revisão no Senado. A versão aprovada prevê a carga horária de 2,4 mil horas, mas retira o espanhol do rol de línguas obrigatórias.

Discussão

Quem primeiro se pronunciou em favor da urgência da regulamentação da reforma tributária foi o líder do governo, José Guimarães (PT-CE). “Esta matéria tem um significado muito grande para o país. O esforço que o governo fez, que o ministro Haddad fez, que os senhores estão fazendo para dar ao país uma mudança profunda na questão tributária para dar fim a esta bagunça tributária que é o Brasil. Vamos oferecer ao país uma proposta centrada na transparência, no fim da guerra fiscal, na unificação dos tributos e isenção total daqueles produtos que compõem a cesta básica brasileira”, declarou. O deputado defendeu a votação do mérito ainda na quarta-feira.

Do outro lado, se opôs a deputada Adriana Ventura (Novo-SP). “Todos nós sabemos a importância que essa reforma tem para o Brasil. (…) Eu, como empreendedora, sei como é difícil a gente trabalhar a maior parte dos meses do ano pagando imposto para gastarem mal. Mas o espírito da reforma era trazer transparência, simplificação, tirar todas as exceções. Isso, infelizmente no que a gente vê, é o que está acontecendo. (…) Estamos falando aqui da quebra do rito legislativo. Temos por exemplo projetos de leis complementares anteriores ao do governo e que sequer foram discutidos ou apensados”, argumentou, pela rejeição do requerimento. A orientação da oposição também foi pela rejeição, alegando defenderem um reforma tributária, “mas não a reforma do PT”. O PL se somou à orientação da oposição.

O presidente Arthur Lira (PP-AL) se pronunciou em defesa do trabalho realizado pelo grupo de trabalho da reforma, relembrando que o texto foi elaborado após mais de mil horas de discussão em audiências públicas, incluindo o PL no debate. O requerimento foi aprovado por 322 votos favoráveis e 137 contrários.