A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nesta terça-feira (31) projeto que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de emendas para comissões permanentes do Congresso, por parte do governo federal. Caso seja aprovado, o projeto vai ao Plenário. 

O projeto de lei complementar (PLP) 46/2023, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e relatado por Mauro Carvalho Júnior (União Brasil – MT), altera a lei que define parâmetros para o orçamento e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo a legislação atual, o governo já tem execução obrigatória sobre dois tipos de emendas parlamentares: as emendas individuais, que possuem limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), e as emendas de bancada, com limite de 1%. O projeto, então, estende o direito para as comissões. 

Assim, a proposta busca “equiparar o processo de sua execução ao marco definido para as emendas individuais e de bancada na esfera do Parlamento”. Zequinha pontuou na justificativa do projeto que ele dá continuidade às emendas. “Entendemos que esta medida completará a trajetória da impositividade da execução das emendas parlamentares, que vem sendo gradualmente estendida nos últimos anos como posição clara dos membros do Congresso Nacional”. 

Para o relator Mauro Carvalho Júnior, “a medida agora em análise ampliaria ainda mais o controle do Legislativo sobre o Orçamento, reduzindo a liberdade do Executivo para decidir o destino dos recursos”. 

Entre outros itens em pauta, a Comissão pode votar projeto que autoriza o Executivo a instituir o Programa Bolsa Estudantil do Ensino Médio, outro que proíbe a cobrança de tarifas bancárias para instituições de ensino e, ainda, a proposta que veda a cobrança de tarifas sobre movimentações financeiras por meio do Pix.

Com informações da Agência Senado