Dois Projetos de Lei (PL) e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foram votados e aprovados no Senado Federal nesta quarta-feira (20). O primeiro reforma a atual legislação de trânsito, proibindo a promoção de práticas que botem a vida dos motoristas em risco. Outro estabelece uma nova meta de controle dos gases do efeito estufa. Por fim, uma Proposta de Emenda Constitucional para garantir a proteção de dados como direito do cidadão.

Confira a discussão:

O primeiro projeto a ser debatido foi o PL 130/2020, que proíbe a divulgação de gravações em vídeo e imagens de práticas que botem em risco a vida no trânsito, como rachas ou manobras perigosas. O projeto partiu da Câmara dos Deputados, de autoria da deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), e teve como relator o senador Fabiano Contarato (Rede-ES). O relator deu parecer favorável ao projeto, mas propôs uma série de emendas na forma do projeto, que justifica servirem para dar maior segurança jurídica e técnica.

“Você reduz a criminalidade usando três elementos: fiscalização, educação e uma legislação mais contundente. Infelizmente, na matéria de trânsito o Estado falha na fiscalização, falha na educação,  (…) e falha na legislação porque ninguém fica preso por crime de trânsito”, afirmou Contarato ao justificar seu parecer favorável.

Carlos Viana (PSD-MG) se opôs ao projeto. Para o senador, o projeto viola o Marco Civil da Internet. Além disso, alguns usos das imagens possuem fins pedagógicos, como quando utilizadas por autoescolas ou pela imprensa. “Eu entendo que essa é uma matéria que precisa ser melhor discutida. E as comissões podem esperar para que tenhamos um melhor equilíbrio”, afirmou em defesa do retorno do projeto à comissão. O projeto foi aprovado nos termos do relatório, e foi enviado à Câmara para votação final.

Em seguida, foi debatida a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 17/2019, de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e já aprovada na Câmara. Esta inclui a proteção de dados pessoais nos direitos fundamentais do cidadão, e estabelece a legislação sobre o assunto como competência da União. A relatora, Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que a PEC atende os preceitos constitucionais, e deu parecer favorável. A proposta foi aprovada de forma unânime em dois turnos.

O terceiro debate em discussão é o do PL 1539/2021, da senadora Kátia Abreu. O projeto estabelece uma redução de 43% das emissões de gases de efeito estufa até o ano de 2025. O relator Marcelo Castro (MDB-PI) deu parecer favorável, e enfatizou que os principais focos de poluição no Brasil não estão no setor energético, mas sim no combate ao desmatamento, e que este deve ser a prioridade do governo para alcançar a meta proposta. O projeto foi aprovado, e encaminhado para a Câmara.

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