A Câmara dos Deputados aprovou por 425 votos a 15 o texto-base do projeto que autoriza o governo a quebrar patentes para produção de vacinas e medicamentos em caso de emergência de saúde pública nacional ou internacional. O projeto (PL 12/2021) permite o chamado “licenciamento compulsório”. Foram registradas quatro abstenções. A votação ocorreu nesta terça (6).

O texto principal, que contava com 13 projetos apensados na Câmara, iniciou a tramitação pelo Senado. Ele é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Na Câmara teve como relator o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG).

“Este é um projeto para o Brasil do futuro, para que no futuro, se novamente tivermos novas pandemias e emergências sanitárias, possamos ter nas mãos do poder público do Brasil, instrumentos eficazes que permitirão aos nossos parques industriais a produção de vacinas para enfrentarmos crises como esta”, defendeu Aécio Neves.

O relator também destacou a significância da matéria para modernizar a legislação brasileira perante práticas internacionalmente observadas desde a pandemia da covid-19. “Vamos dotar o Brasil de uma das mais avançadas leis sobre licença compulsória de patentes”, disse.

No substitutivo o tucano assegurou que o detentor da patente, ou do pedido dela, receberá 1,5% do preço líquido da venda do produto associado à patente até o estabelecimento definitivo do valor.

A quebra de patente corresponde à situação em que o poder público deixa de reconhecer a exclusividade de exploração de um produto pelo desenvolvedor dele. Conforme o texto, para poder quebrar a patente, o Executivo precisará publicar uma lista de produtos necessários ao enfretamento de uma dada situação de emergência.

Não podem figurar nessa lista patentes e pedidos de patentes de produtos frutos de acordos de transferência de tecnologia ou licenciamento voluntário. O texto aprovado pelos deputados determina ainda que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Rejeitada urgência para passaporte de imunização 

O Plenário da Câmara rejeitou, ainda nesta terça, o requerimento de urgência para apreciação de seis projetos, dentre os quais o  PL 1674/2021 que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS). A proposta, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), foi aprovada pelo Senado Federal e agora aguarda votação pelos deputados federais.

Também chamado de passaporte da imunização, a proposta da matéria é permitir ao portador desse certificado o livre ingresso em áreas públicas e privadas sem atender a restrições de aglomeração.

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