Diante das manifestações populares pedindo o retorno da prisão em segunda instância, que foi entendida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da libertação de Lula e de outros presos da Lava Jato, deputados da ala bivarista do PSL prometem travar o andamento de todas as pautas no Plenário até que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do assunto esteja caminhando dentro da Câmara. Esta ação pode barrar projetos importantes para o governo de Jair Bolsonaro.
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Os deputados prometeram, em comunicado enviado ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que estão em regime de obstrução até que a medida esteja na pauta. Apesar de terem usado o termo “obstrução” no comunicado, este regime só pode ser adotado pelo líder do partido na Câmara, ou seja, pelo filho do presidente da República, Eduardo Bolsonaro (SP) que não assinou a carta. Porém, caso todos os 14 deputados que assinaram o documento tentem cumprir a promessa, mesmo que tecnicamente não estando em obstrução, na prática eles podem atrapalhar o andamento dos trabalhos.
Cabe ressaltar que, mesmo que seja aprovada a PEC que prevê o cumprimento de prisão antes do processo ter seu trânsito em julgado, ou seja, antes do fim de todo o trâmite processual, os ministros do STF deverão julgar se esta é ou não uma cláusula pétrea da Carta Magna.
Uma das maneiras de atrapalhar o andamento dos trabalhos do Plenário é simplesmente não registrando presença. Na Câmara, os líderes do Podemos, Novo e Cidadania já anunciaram que impedirão votações importantes do governo para forçar o andamento da PEC que trata da prisão em segunda instância. Se os deputados do PSL aderirem a este movimento e não registrar presença, pode atrapalhar, e muito, as votações. Não é descartado também a possibilidade da oposição, que em grande maioria é contrária a prisão em segunda instância, aderir à obstrução apenas para derrubar pautas do governo.
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Dentre as pautas previstas para votação nesta semana está a Medida Provisória (MP) 890/19, que trata da criação do programa Médicos Pelo Brasil. Esta é uma medida do governo federal para substituir o programa dos governo petistas, Mais Médicos.
Outra medida importante para Jair Bolsonaro e que está prevista na pauta é a MP 893/19, que transfere o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC). Além disso, também muda o nome do órgão para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e altera sua estrutura.
A MP 894/19, que institui o pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, para crianças com síndrome decorrente do Zika vírus, também está prevista na pauta e deve, em caso de cumprimento das promessas, sofrer com as medidas de obstrução.
Tecnicamente falando, a obstrução é um recurso utilizado pelos parlamentares com o objetivo de impedir o prosseguimento dos trabalhos. Os mecanismos mais utilizados são os pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação e saída do Plenário para evitar quórum. A obstrução só pode ser anunciada pelo líder do partido na Casa, porém, como foi explicado anteriormente, algumas medidas isoladas podem ser adotadas individualmente pelos deputados.
Os parlamentares do PSL que assinaram a carta são: Joice Hasselmann (SP), Delegado Pablo (AM), Felício Laterça (RJ), Dayane Pimentel (BA), Junio Bozella (SP), Coronel Tadeu (SP), Soraya Manato (ES), Heitor Freire (CE), Lourival Gomes (RJ), Lester Trutis (MS), Fábio Schiochet (SC), Gurgel (RJ), Nereu Crispim (RS) e Julian Lemos (PB).
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Carta enviada a Rodrigo Maia na íntegra
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados. Deputado Federal RODRIGO MAIA
COMUNICADO
Os DEPUTADOS FEDERAIS abaixo assinados, no pleno exercício do mandato nesta Câmara dos Deputados, vêm pelo presente, EXPOR e REQUERER:
1 – Foi encerrado o julgamento no STF – Supremo Tribunal Federal, na data de ontem, 07 de novembro de 2.019, das ações que tratavam da possibilidade jurídica da prisão após condenação em segunda instância.
2 – Como se sabe, a votação foi apertada, pelo placar de 6 x 5 contrariamente à possibilidade da prisão anteriormente ao trânsito em julgado da decisão condenatória.
3 – Entendemos que esta decisão, em que pese o respeito devido à decisão da Corte Suprema, não atende os anseios da sociedade de acabar com a corrupção e de acabar com a impunidade.
4 – Nossa bandeira de campanha nas eleições de 2.018 foi justamente, dentre outros pontos, defender a possibilidade da prisão em segunda instância, como forma de acabar com a impunidade e
diminuir a corrupção.
5 – Existem em tramitação neste Congresso Nacional, quer na Câmara dos Deputados, quer no Senado Federal, propostas que pretendem permitir a prisão em segunda instância, colocando-a, expressamente, no ordenamento jurídico nacional.
6 – Visto tudo isto, sentimo-nos na obrigação de defender a vontade da sociedade, neste momento, marcando posicionamento. Aliás, como representantes dos eleitores, é nada mais do que nossa obrigação.
REQUEREMOS fique anotado, com a presente COMUNICAÇÃO, a partir desta data, o regime de OBSTRUÇÃO de todas as votações, até que sejam colocadas em pauta, todas as iniciativas que tratam dessa matéria.
Brasília, 08 de novembro de 2019
JOICE HASSELMANN Deputada Federal PSL/SP
DELEGADO PABLO Deputado Federal PSL/AM
FELÍCIO LATERÇA Deputado Federal PSL/RJ
DAYANE PIMENTEL Deputada Federal PSL/BA
JUNIO BOZELLA Deputado Federal PSL/SP
CORONEL TADEU Deputado Federal PSL/SP
SORAYA MANATO Deputado Federal PSL/ES
HEITOR FREIRE Deputado Federal PSL/CE
LOURIVAL GOMES Deputado Federal PSL/RJ
LOESTER TRUTIS Deputado Federal PSL/MS
FÁBIO SCHIOCHET Deputado Federal PSL/SC
GURGEL Deputado Federal PSL/RJ
NEREU CRISPIM Deputado Federal PSL/RS
JULIAN LEMOS Deputado Federal PSL/PB
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