A revisão do arcabouço fiscal é urgente

Eduardo Kassuga*

Há semanas o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) vem sendo alvo de duras críticas por diversas entidades e é, como representante da associação que luta pelos direitos de Defensoras e Defensores Públicos Federais, a Anadef, que destaco a importância da revisão do projeto apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional.

O texto chegou ao Congresso sem excepcionar a Defensoria Pública da União (DPU) do teto de gastos, o que impossibilita o cumprimento da Emenda Constitucional 80, que determina a interiorização da instituição por todo o país, e deixa a ver navios os mais de mais de 80 milhões de potenciais usuários. São pessoas que dependem diariamente da assistência jurídica fornecida gratuitamente pela DPU, que hoje conta com orçamento pífio que permite atuação em menos de 30% do território nacional. Uma realidade que não podemos aceitar!

É lamentável o descaso com que a DPU vem sendo tratada. Em que pese todas as barreiras impostas à necessária expansão, ainda enfrentamos outros desafios. A DPU está há meses sem dirigente máximo e sob coordenação interina desde janeiro. Ou seja, seguimos sem direcionamentos e sem orçamento, prejudicando seriamente os atendimentos, os planos de ampliação e as coordenações de atuação nas 70 unidades da instituição.

Aliás, é importante salientar que este número pode reduzir e deixar a situação ainda mais dramática, porque a DPU ainda se encontra da forma como foi implementada em 1995, de forma “emergencial e provisória” (Lei 9.020), tendo pelo menos 670 servidores requisitados sustentando seu quadro de apoio. O problema é que os órgãos de origem desses servidores solicitaram seus retornos, já que o custo deles não tem como ser contemplado pela DPU, diante do seu orçamento ínfimo. Assim, num futuro próximo, será necessário redistribuir o quadro de apoio restante, com o consequente e inexorável fechamento de unidades do interior, mantendo-se apenas a das capitais. Ou seja, a DPU deve encolher ainda mais, permanecendo com apenas 27 unidades.

A carreira, assim, sente-se desprestigiada com o tratamento recebido pelo governo federal. É urgente resgatar a importância da Defensoria Pública para o povo brasileiro. Precisamos de um dirigente máximo, de orçamento mínimo, de equiparação e dos meios necessários para podermos chegar a uma atuação decente em todo o Brasil, como manda a Constituição.

Esta realidade pode ser transformada agora. Estamos diante de uma oportunidade vital de expandir o trabalho da instituição, caso contrário, a situação dos mais vulneráveis do nosso país se irá se deteriorar ainda mais. É inaceitável que o orçamento da DPU ainda esteja tão aquém de outras diversas instituições. Estamos falando de um recurso anual de pouco mais de R$ 677 milhões, quase 24 vezes menor que o da Justiça Federal, 12 vezes menor que a do Ministério Público da União e seis vezes menor que o valor da Advocacia-Geral da União.

O fato é que mesmo que fosse triplicado, por exemplo, o orçamento da DPU não causaria grandes impactos ao governo e, por outro lado, as vantagens conferidas à sociedade seriam imensuráveis, pois seria possível estar em todo país e cumprir a Emenda 80.

Não podemos admitir que, em pleno século 21, diante de tantos avanços e conquistas, ainda estejamos diante de um retrocesso histórico junto aos mais carentes, que não terão o direito à uma assistência jurídica digna, assegurada apenas no papel.

* Eduardo Kassuga é presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef). Possui graduação em Direito pela UFRJ, com especialização em Criminologia, Direito Penal e Direito Processual Penal pela PUC-RS. Foi defensor público estadual e atualmente é defensor público federal em Guarulhos (SP).