O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que já revelou ter sofrido ameaças de morte depois de ter questionado a atuação de Sergio Moro como juiz na Operação Lava Jato, entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a portaria assinada pelo ministro da Justiça que prevê a deportação sumária de imigrantes nesta sexta-feira (9). O senador, que também promete apresentar um Projeto de Decreto Legislativo na próxima terça-feira (13) para tentar sustar os efeitos da portaria, alega que, “ao criar a figura da prisão preventiva para deportação compulsória de “pessoa perigosa” – algo que não tem definição jurídica precisa”, a medida “nos coloca sob o real perigo de chancelar perseguições políticas”.

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Publicada no último dia 26, a portaria nº 666 do Ministério da Justiça e Segurança Pública “dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal” e já foi criticada pela oposição porque pode atingir o jornalista Glenn Greenwald, fundador do site The Intercept, que tem divulgado mensagens atribuídas a Moro e os procuradores da Lava Jato.

“Da leitura da norma, percebe-se a inserção de nova hipótese de aplicação das medidas de retirada compulsória: a deportação compulsória de ‘pessoas perigosas’. Além disso, são concedidos prazos extremamente exíguos para exercício do direito de defesa, em período máximo de 48 horas. Trata-se de clara tentativa de criminalização da migração e evidente abuso de poder. Não por coincidência, a portaria foi editada no momento em que um jornalista estrangeiro é o principal responsável por publicações de conversas que têm como principal implicado justamente o Ministro da Justiça e Segurança Pública, o ex-juiz Sérgio Fernando Moro”, reforçou Contarato na representação protocolada na PGR.

“Ao editar portaria sem observar o direito ao contraditório, à ampla defesa, com o nítido interesse em perseguir jornalistas estrangeiros e ao usurpar a competência do Congresso Nacional, o ato do Ministro da Justiça é injusto e viola diretamente os princípios da legalidade, da presunção de inocência e da transparência”, acrescentou o senador. Ele pediu à Raquel Dodge, então, que “as medidas legais sejam devidamente tomadas, em especial a propositura da cabível ação de controle de constitucionalidade em razão da flagrante violação dos princípios constitucionais na portaria apontada”.

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