Comandante do Exército faz crítica à impunidade na véspera da decisão do STF sobre Lula

 

Já o Anexo 1 do Regime Disciplinar do Exército (“Relação das Transgressões”), decreto em vigência desde 22 de agosto de 2002, é claro em proibir manifestação de natureza político-partidária ou religiosa. De acordo com a legislação, é vedado aos militares: “Tomar parte, em área militar ou sob jurisdição militar, em discussão a respeito de assuntos de natureza político-partidária ou religiosa; manifestar-se, publicamente, o militar da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária; discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos ou militares, exceto se devidamente autorizado”.

No entanto, a Constituição tem entre as cláusulas pétreas a liberdade de expressão. E, no artigo 220, expressa que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”. De olho no texto constitucional, o Partido Social Liberal ajuizou ação no STF, em agosto de 2017, alegando que o CPM está defasado e fere o direito à liberdade de expressão.

Militares da reserva, como Luiz Gonzaga, não têm qualquer restrição legal que os impeça de emitir opinião em público.

 

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