[fotografo]Marcos Corrêa/PR[/fotografo]
[fotografo]Marcos Corrêa/PR[/fotografo]A MP 805 editada pelo governo Michel Temer nesta semana será questionada no Supremo
Para tentar barrar a Medida Provisória 805, publicada nessa terça-feira (31) pelo governo de Michel Temer (PMDB), o Psol ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o adiamento, para 2019, do reajuste para servidores públicos, nos termos da medida. O documento será protocolado na Corte na próxima semana. Para o partido, a MP 805 (leia íntegra abaixo) contém vícios formais e materiais.
Na ação, a legenda pretende argumentar que a medida não contém caráter de imprevisibilidade ou contingência, nem preenche os requisitos de urgência e relevância, o que, segundo os argumentos da sigla, fere o artigo 62 da Constituição Federal. Para os parlamentares do Psol, a medida provisória também atinge os artigos 1 ao 34 da Constituição, que viola o inciso XXXVI do art. 5º (direito adquirido) e o inciso XV do art. 37 (irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos públicos).
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A MP 805, além de congelar os salários dos servidores, também aumenta a contribuição previdenciária de parte da categoria dos três Poderes. Editada nessa segunda-feira (30), semana seguinte ao arquivamento da denúncia contra Temer na Câmara, a medida faz parte do pacote fiscal do governo federal. Na revisão da Proposta de Lei Orçamentária Anual para 2018, o Executivo também reduziu o salário mínimo de R$ 969 para R$ 965 – a segunda redução no ano, já que em agosto, era de R$ 979.
A ação também trará menções a aumentos concedidos a outras categorias de servidores nos últimos anos, como, por exemplo, os do Judiciário e do Ministério Público da União – por meio de leis regularmente aprovadas. Os aumentos estão sendo concedidos escalonados, anualmente, no mês de janeiro de 2017, 2018 e 2019.
Em abril deste ano, o STF decidiu, por meio da ADI 4013/TO, que uma vez que entrem em vigência leis que concedem aumentos de vencimentos a servidores públicos, passam os novos valores a compor o patrimônio de bens jurídicos desses servidores.
A MP assinada pelo presidente Michel Temer, altera de 11% para 14% parte da contribuição previdenciária dos servidores públicos que têm salário acima do limite máximo estabelecido para os benefícios da previdência social, que é de R$ R$ 5,5 mil.
Sobre o adiamento do reajuste para servidores públicos, o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, chegou a explicar que a medida abrange o conjunto de categorias do governo federal que são as mais bem remuneradas e que tinham anteriormente feito um acordo de reajuste por um período de quatro anos. O texto do Diário Oficial da União traz o detalhamento das carreiras que tiveram o aumento adiado.
As duas medidas haviam sido anunciadas pelo governo em agosto com o objetivo de economizar recursos públicos, mas Temer deixou para apresentar somente após a análise, pela Câmara, de sua segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra ele na Casa.
estacortadoesemespaços
CortaMiisterios.
O PSOL não é confiável no trato de despesa pública, porque tem um viés inabalável e incondicional em prol do interesse do servidor público, um dos beneficiários da lambança da constituinte de 1987/88. Neste caso, porém, é oportuna a intervenção do partido em favor dos servidores, já que as medidas de ‘ajuste fiscal’ (piada) são arbitrárias e aparentemente contrárias à Constituição. O sobrestamento da parcela do reajuste é sacanagem pura, pois desde que propôs o reajuste o governo sabia que ia contribuir para aumentar o déficit. O aumento da contribuição previdenciária é um confisco claro, pois visa acima de tudo reduzir salários (eis que não obedece a uma lógica de cálculo previdenciário-atuarial). Parece que é covardia pura, para agradar ao “mercado”. E a propósito, como é que o governo vai fazer pra convencer os Poderes Judiciário e Legislativo a fazer o mesmo, no que tange ao reajuste? Será que um governo tão enlameado vai ter esse tipo de preocupação equânime? Pensei até em pesquisar se o aumento da alíquota vai atingir também os parlamentares, mas concluí que não importa: para isso existe a inefável e exclusivíssima verba de gabinete…
TEM CASO NA POLÍTICA QUE SÓ PODE SER GOZAÇÃO, NÃO TEM OUTRA EXPLICAÇÃO!
Na política de hoje acontece cada caso bizarro que só pode ser gozação da pessoa que praticou o tal ato. A digníssima ministra dos Direitos Humanos LuisLINDA Valois, está exigindo um salário de R$ 61 mil/mês, o que estoura o teto de R$ 33,7 mil para servidores públicos. A justificativa dela é que ela tem de andar vestida, devido o cargo que ela exerce exigir. Ela é ministra dos Direitos Humanos, por isso, ela está exercendo o seu cargo ao pé da letra e com isso lutando pelos seus direitos. Os os direitos do povo pelo o qual ela deveria lutar, isso, fica pra depois. Eita paizinho bom, este nosso Brasil!! https://uploads.disquscdn.com/images/81d3753e819299bb584c9f28b89df7a6fe76999cbcf10f14fcfb3602248ed55e.jpg