Gorete Pereira (PR-CE)

Responde ao Inquérito 3387 (Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público).

“É importante esclarecer que já foi requerido o arquivamento do processo com base em acórdão do TCU”, afirma a deputada.

Leia a íntegra da resposta:

“O inquérito 3387  foi encaminhado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao Supremo Tribunal Federal sem considerar o ACÓRDÃO 291/2011 do TCU que conheceu meu recurso e julgou regulares as contas objeto da Tomada de Contas Especial 023.262/2006-4, relativas ao convênio 2918/2003 do Ministério da Saúde.

O prosseguimento da ação vai de encontro ao decidido pelo TCU e é importante esclarecer que já foi requerido o arquivamento do processo com base no Acórdão supracitado e que segue para seu conhecimento.

Se houver dúvida, estou à disposição para elucidar.”

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