Gorete Pereira (PR-CE)

Alvo do inquérito 3387 por problemas envolvendo o convênio do Ministério da Saúde 2918/03 com o SUS. A deputada diz que foi solicitado o arquivamento do caso com base em um acórdão do TCU. Segundo Gorete, um parecer do Ministério da Saúde aprovou a prestação de contas, ao observar apenas problemas em exigências formais que não comprometiam o convênio. A deputada diz que não houve “malversação na aplicação dos recursos públicos” e prejuízos ao Erário.

Veja a íntegra do que diz o parlamentar

“Infelizmente, não entendo a razão de o Inquérito 3387 do STF ainda constar das matérias do Congresso em Foco, até porque já expliquei e enviei o material anteriormente. Assim e conforme conversamos, segue o Acórdão 291/11 do TCU que julgou as contas regulares objeto da Tomada de Contas Especial que originou a investigação. Além disso, o parecer do Ministério da Saúde, anexo, aprovou a prestação de contas do convênio 2918/03, declarando que foram constatadas somente impropriedades por inobservância de exigências formais, que não comprometeram o objetivo pretendido pela administração, pois não restou configurada malversação na aplicação dos recursos públicos, nem tampouco ao Erário. Certa de que o assunto merecerá a melhor acolhida, agradeço antecipadamente. Atenciosamente,

Gorete Pereira
Deputada Federal”

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