As punições previstas no decreto revogado quinta-feira (9) pelo governo do Distrito Federal estabeleciam advertências e até a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos privados que cometessem atos de discriminação. As multas aplicadas iam de R$ 5,3 mil a R$ 10,6 mil, e em caso de reincidência poderiam duplicar ou, se comprovado que a pessoa jurídica possua boas condições financeiras, o valor da multa poderia chegar a mais de R$ 100 mil.

Se o ato discriminatório acontecesse em órgãos públicos ou praticados por pessoas a serviço do GDF, o cidadão poderia encaminhar a denúncia à Casa Civil do Palácio do Buriti, onde seria aberto um processo administrativo contra o servidor público acusado.

O decreto assinado pelo governador definia como homofobia “qualquer ação ou omissão que, motivada pela orientação sexual, causar constrangimento, exposição à situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterição no atendimento a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais”.

O texto citava uma série de práticas que seriam proibidas. Entre elas o preterimento em seleções de emprego e em aluguéis de imóveis; atendimento diferenciado, constrangimento, ameaça ou violência.

Recomeço

Em 2012, a ONG Elos LGBT DF e Entorno fez um abaixo-assinado para pressionar o governo local a regulamentar a lei, aprovada em 2000. Evaldo lamentou a revogação também por outro motivo. Além de trazer as regras específicas para a implementação da lei, o texto oficializava a permissão do uso do nome social para travestis.

“Isso era muito importante para a gente. É uma reivindicação antiga dos travestis. Agora, qual a credibilidade que tem esse governo? Temos que nos mobilizar, começar tudo de novo”, afirmou o coordenador da ONG, Evaldo Amorim.

Segundo Evaldo, o que aconteceu no DF reflete uma situação vivida por toda a comunidade homossexual do país. “Dizem que existe uma ditadura gay, mas na verdade existe uma ditadura conservadora. É uma caça às bruxas promovida por fundamentalistas, que são organizados e financiados. Estamos muito apreensivos com essa situação”, disse.

Após a revogação do decreto, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, telefonou para o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz. Ela pediu que o petista reconsiderasse a decisão. De acordo com interlocutores, ele disse que isso não seria possível no momento. Porém, nas palavras ouvidas pelo site, “não deixou as portas fechadas”.

Pressão de evangélicos derrubou decreto no DF

Veja a íntegra do decreto
Veja a íntegra da lei
Veja a íntegra da nota do GDF